03/06/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 716 BL D ENTRADA 38 em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MINAS BRAZIL RESTAURANTE LTDA em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:25

Recebidos os autos
09/04/2025 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MINAS BRAZIL RESTAURANTE LTDA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:39

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 18:20

Recebidos os autos
10/02/2025 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:04

Recebidos os autos
07/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 22:40

Juntada de Petição de especificação de provas
04/02/2025 11:09

Juntada de Petição de comprovante
03/02/2025 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:10

Recebidos os autos
31/01/2025 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 04:21

Decorrido prazo de MINAS BRAZIL RESTAURANTE LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:50

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0805114-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MINAS BRAZIL RESTAURANTE LTDA REU: CONDOMINIO DA SCRN 716 BL D ENTRADA 38 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Os embargos opostos pela demandada estão intempestivos, uma vez que sua intimação acerca da decisão foi realizada no dia 26/11/2024, conforme certidão de ID nº 218856418.

Logo, o prazo para embargar a decisão findou em 03/12/2024, ao passo que o recurso só foi juntado aos autos em 04/12/2024.

De toda forma, passo à análise do pedido de reconsideração da referida decisão.

O réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de modificar o entendimento ali esboçado.

Ao contrário, os documentos juntados, especialmente a íntegra do feito de nº 0717975-31.2024.8.07.0018 e o documento de ID nº 219788510, confirmam que o entendimento do Serviço de Limpeza Urbana se coaduna com as informações prestadas pelo demandante nesses autos.

Inclusive, no feito nº 0717975-31.2024.8.07.0018, foi negada a antecipação de tutela à ré, especificamente para que os containers fossem retornados à parte da frente do edifício.

Também não verifico litispendência, uma vez que aquela demanda foi proposta em face da Administração Pública, visando mudança de entendimento esboçado administrativamente.

Neste feito, o autor pretende seja o réu compelido a cumprir as orientações do Serviço competente para tanto.

Até que este entendimento administrativo seja modificado, judicial ou administrativamente, a decisão encontra-se de acordo com a situação fática descrita na inicial, não merecendo revisão.

No caso de a demanda de nº 0717975-31.2024.8.07.0018 ser acolhida, por óbvio tal fato terá reflexos na presente lide.

Contudo, não há arcabouço probatório ou decisão judicial anterior que fundamente a revisão do entendimento já esboçado.

Assim, deixo de conhecer os embargos declaratórios, e mantenho a decisão que deferiu a antecipação de tutela nessa demanda.

Intimem-se.

Remeta-se os autos ao NUVIMEC, para as providências referentes à audiência inaugural de conciliação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/01/2025 17:12

Recebidos os autos
15/01/2025 17:12

Outras decisões
13/01/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/01/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2025 21:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/12/2024 16:05

Recebidos os autos
19/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/12/2024 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2024 08:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 19:08

Recebidos os autos
05/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:57

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2024 20:32

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 17:25

Recebidos os autos
27/11/2024 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/11/2024 14:49

Recebidos os autos
22/11/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/11/2024 18:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/11/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 19:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 08:40

Recebidos os autos
19/11/2024 08:40

Declarada incompetência
18/11/2024 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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