07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:06

Recebidos os autos
14/05/2025 14:06

Outras decisões
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:40

Recebidos os autos
30/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/04/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/03/2025 13:39

Recebidos os autos
21/03/2025 13:39

Outras decisões
20/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/03/2025 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:14

Recebidos os autos
09/09/2024 20:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2024 21:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 19:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:58

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
07/05/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:31

Decorrido prazo de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:42

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:42

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:39

Recebidos os autos
09/04/2024 18:39

Outras decisões
09/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:56

Recebidos os autos
13/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2024 16:16

Recebidos os autos
12/03/2024 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em 24/01/2024 23:59.
22/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:54

Recebidos os autos
12/12/2023 13:53

Outras decisões
09/12/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 22:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:19

Recebidos os autos
18/10/2023 13:19

Outras decisões
17/10/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/10/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707067-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALMA RODRIGUES SCHIOCHET EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição da exequente em que: (i) requer a renúncia ao valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, para fim de expedição de RPV quanto à obrigação principal, e (ii) requer a desistência dos embargos de declaração opostos no ID 168345768.

Ante o pedido expresso da exequente, HOMOLOGO a desistência dos embargos opostos, e a renúncia ao valor acima de 10 (dez) salários mínimos.

Nesse sentido, quanto aos valores incontroversos, deverá ser expedida RPV, conforme planilha do DF de ID 163761791.

E quanto aos honorários sucumbenciais incontroversos, do mesmo modo, deverá ser expedida RPV, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, contido na planilha acima.

Aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria.

Após, intimem-se as partes para manifestação e, em seguida, expeçam-se os requisitórios nos termos desta decisão.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Aguarde-se o retorno dos autos da Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Após, expeçam-se os requisitórios nos termos dessa decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:34

Recebidos os autos
15/08/2023 19:34

Deferido o pedido de SALMA RODRIGUES SCHIOCHET - CPF: *78.***.*56-49 (EXEQUENTE).
14/08/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2023 22:15

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707067-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALMA RODRIGUES SCHIOCHET EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF apresentou notícia de agravo de instrumento.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O processo deve prosseguir quanto ao valor incontroverso.

Quanto ao prosseguimento da execução, o ex.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 submetido à repercussão geral, fixou o entendimento de que “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

Portanto, ainda que seja possível o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao valor incontroverso, tem-se que, para fins de determinação do regime de pagamento a ser adotado – precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) –, deve ser observado o valor total da execução, inclusive a parte controvertida.

Logo, deve ser expedido precatório.

Frisa-se que, com relação aos valores incontroversos, deverá ser observada a importância total executada, para efeitos de dimensionamento da obrigação e consequente expedição de requisitórios (Tema 28/STF).

Assim, como o valor defendido pelo exequente, quanto à obrigação principal, está acima de 10 (dez) salários mínimos, deverá ser expedido precatório dos valores incontroversos.

Assim, HOMOLOGO o valor incontroverso nos termos da planilha do DF juntada em ID 163761791.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

AO CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo: 5 dias, não incide dobra legal.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 dias, exequente, 10 dias, DF, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:15

Recebidos os autos
02/08/2023 14:15

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707067-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALMA RODRIGUES SCHIOCHET EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por SALMA RODRIGUES SCHIOCHET em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletivo nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação onde assevera que devem ser excluídas as parcelas posteriores a 27/04/1997, conforme MS 7.253/97 e há excesso na execução, visto que o autor aplicou o índice IPCA-E em sua atualização, desde 29/06/2009.

No entanto, o índice a ser aplicado a partir dessa data até dezembro de 2021 é a TR, pois esse é o índice referido na Lei nº 11.960/2009.

Além disso, alega que o autor não apresentou os coeficientes aplicados, estando os valores por ele trazido superestimados, não condizendo com os valores que resultariam da aplicação dos reais coeficientes de IPCA-E.

Ressalta que em dezembro de 2021 foi publicada a EC nº 113, na qual se determina a utilização da Selic (que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios) a partir de 9/12/2021.

E o autor não teria observado a emenda.

Devidamente intimado, o exequente rechaçou todas as alegações do impugnante.

DECIDO.

As partes controvertem quanto à limitação temporal e quanto aos parâmetros de cálculo.

No primeiro ponto, o DISTRITO FEDERAL requer, subsidiariamente, que a quantia devida seja limitada até 27/04/97.

Assevera que, na ação coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893 limitou a condenação ao período anterior à impetração do MS 7.253/97, ajuizado em 28/04/97.

Com razão o ente público.

A sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97 assim dispôs: “O réu ventila a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, cujo objeto abarcaria o da presente demanda.

Cumpre frisar que a segurança foi concedida para determinar tão somente o pagamento das parcelas desde a impetração do Mandado de Segurança, não abarcando as parcelas compreendidas entre a data da suspensão do pagamento e a data da impetração do writ.

Ainda, registro que após a concessão da segurança, o pagamento regular do benefício alimentação restou restabelecido de forma geral e abstrata pela Lei Distrital nº 2.944, de 18 de abril de 2002, com efeitos a partir de 1º de maio de 2002: (...) Destarte, verifico que houve apenas parcial perda superveniente do objeto da presente demanda (restabelecer o benefício e o pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do Mandado de Segurança).

O objeto e o interesse, todavia, perduram, pois ainda persiste o interesse na condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração. (...) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” – g.n.

A sentença foi reformada no tocante aos parâmetros de juros e de correção monetária, tendo o acórdão transitado em julgado em 11/03/2020.

Ainda sobre a limitação da condenação, veja-se o teor do acórdão nº 730.893, in verbis: “Portanto, é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual: (...)” – g.n.

Como visto, o título executivo judicial ora executado compreende as prestações em atraso desde a efetiva supressão do direito, qual seja, janeiro de 1996, até 28/04/97, data da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, marco inicial do restabelecimento do pagamento.

Em que pesem as alegações do exequente, resta evidente, na sentença e no acórdão acima transcritos, que o objeto da ação coletiva se circunscreveu “ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo writ, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração”, em razão da perda parcial do objeto (restabelecimento do benefício e pagamento das prestações vencidas a partir da impetração do mandado de segurança).

Dessa forma, é descabida a execução, nos presentes autos, dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança, o qual possui sua própria fase executiva.

Isso posto, merece acolhimento a alegação do DF, devendo ser excluídas do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997.

No segundo ponto, quanto aos parâmetros de cálculos, observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021 – grifei); “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021 – grifei).

Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

Assim, não prospera a alegação do ente impugnante de que deve ser aplicada a TR para correção monetária do débito.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Assim, a alegação de excesso de execução, nesse ponto, não merece acolhimento.

Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do DF, tão somente para excluir do valor devido as parcelas posteriores a 27/04/1997.

Quanto à atualização monetária, a qual reconheço como correta a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do DF.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Após, expeçam-se os requisitórios de pagamento.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias, DF, já inclusa a dobra.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/08/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:04

Recebidos os autos
31/07/2023 21:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2023 16:15

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:31

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:19

Recebidos os autos
19/06/2023 16:19

Outras decisões
19/06/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/06/2023 13:41

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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