10/03/2025 16:33

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:32

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de TS2 NEGOCIOS INOVADORES E COMERCIO DIGITAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA.

DECISÃO DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093).

MODULAÇÃO.

PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019/DF (2022).

RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO.

MARCO TEMPORAL.

DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021).

VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015.

ANTERIORIDADE ANUAL.

PRINCÍPIO AFASTADO.

ANTERIORDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE 1287019/DF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema 1093). 2.

Os efeitos da decisão proferida foram modulados para que ela tivesse eficácia somente a partir de 2022, o que legitimou que os Estados e o Distrito Federal continuassem a cobrar o ICMS-Difal, mesmo sem a edição da lei complementar, até o final de 2021. 3.

O STF expressamente ressalvou da modulação de efeitos “as ações judiciais em curso”, assim consideradas aquelas ajuizadas até a data da sessão de julgamento do RE 1287019/DF (24/02/2021).

Precedentes. 4.

No julgamento conjunto do RE 1287019/DF (Tema de Repercussão Geral 1093) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5469, o STF declarou válidas, porém sem efeitos enquanto não editada a lei complementar, as leis dos estados e do Distrito Federal, editadas após a EC 87/2015, que preveem o ICMS-Difal referente às operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto.

Logo, não se faz necessária a edição de nova lei distrital para a cobrança do ICMS-Difal. 5.

No julgamento das ADIs 7066, 7078 e 7070, o STF validou a cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo no ano de 2022.

Todavia, ressaltou que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal expressamente previsto na parte final do artigo 3º da Lei Complementar 190/2022. 6.

Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.
18/12/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 14:30

Recebidos os autos
06/11/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/11/2024 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:07

Decorrido prazo de TS2 NEGOCIOS INOVADORES E COMERCIO DIGITAL LTDA em 15/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
19/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:04

Recebidos os autos
18/05/2022 14:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2022 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/05/2022 11:52

Recebidos os autos
18/05/2022 11:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/05/2022 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/05/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 11:08

Recebidos os autos
12/05/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/05/2022 10:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/05/2022 10:08

Recebidos os autos
12/05/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702286-41.2024.8.07.0019

Cleber Antonio Silva da Conceicao Teles

Celso Carlos de Carvalho

Advogado: Abraao Junio Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0708360-14.2024.8.07.0019

2000 Comercio de Ferragens LTDA - EPP

&Quot;Massa Falida De&Quot; Mobelie Ambientes Plan...

Advogado: Mayara Albino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0709168-19.2024.8.07.0019

Francisco Holando Rodrigues da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0709168-19.2024.8.07.0019

Francisco Holando Rodrigues da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0705473-57.2024.8.07.0019

Banco Rci Brasil S.A

Izabel de Carvalho Sousa

Advogado: Weglyson Victor da Silva Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 12:13

Exibir Processo