17/03/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GIULIANNA CORREA BAMPA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA N. 0702195-95.2017.8.07.0018.

LIQUIDAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

TEMA 1.169/STJ.

INAPLICABILIDADE.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O Tema n. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça consiste em definir “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2.

Na hipótese, o título executivo não condicionou o pagamento do reajuste aos servidores à prévia liquidação, bem como não é genérico, pois estabelece o benefício e o período a ser pago, razão pela qual a quantia devida só depende da realização de cálculos aritméticos.

Portanto, o cumprimento de sentença não está alcançado pela suspensão determinada no Tema n. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da aplicação do distinguishing. 3.

Em precedente desta e.

Corte, decidiu-se que é “dispensável a prévia liquidação do título exequendo coletivo, vez que a existência da dívida - an debeatur - encontra-se declarada na sentença e o valor a ser pago - quantum debeatur - pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, além de os beneficiários estarem devidamente identificados na inicial da própria ação de conhecimento. (...) Embora a sentença coletiva disponha sobre o direito de um grupo de pessoas, ao definir que esse grupo abrange os professores que, à época da aposentadoria, trabalhavam em sala de aula, delimita, por certo, seu alcance subjetivo, e ao consignar expressamente a forma de pagamento da aludida gratificação, estabelece o seu alcance objetivo, afigurando-se, de todo, desnecessária a sua liquidação prévia” (Acórdão 1725726, 07067353620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no PJe: 23/7/2023). 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/12/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:09

Conhecido o recurso de GIULIANNA CORREA BAMPA - CPF: *04.***.*05-61 (AGRAVANTE) e provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 09:59

Recebidos os autos
17/10/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/10/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:29

Recebidos os autos
02/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/08/2024 18:00

Recebidos os autos
29/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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