15/01/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 12:07

Transitado em Julgado em 15/01/2025
15/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0708617-60.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GUILHERME DE JESUS NETO REQUERIDO: BANCO GM S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Regularmente intimado a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não observou à determinação.

Isso porque juntou ao feito a mesma procuração anteriormente apresentada, apesar de ter sido intimado para juntar aos autos procuração assinada de próprio punho pelo autor.

Ademais, é orientação do Conselho Nacional de Justiça a rigorosa conferência de procurações mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil.

Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo pode ser extinto em conformidade com outras hipóteses legais.

No presente caso, a consequência jurídica, portanto, é o indeferimento da inicial com extinção processual, consoante art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, e o faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/12/2024 17:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
16/12/2024 11:23

Recebidos os autos
16/12/2024 11:23

Indeferida a petição inicial
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:03

Recebidos os autos
27/11/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/11/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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