08/09/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 19:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:35

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
14/07/2025 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
14/07/2025 15:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 19:49

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:11

Expedição de Ofício.
06/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708116-85.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: RHUAN THALES SANTOS DE SOUSA e outros DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de ação penal na qual se imputa a LUCIANO MAGALHÃES DE SOUSA a prática das infrações penais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei 10.826/2003.

Após a citação, foi apresentada resposta escrita à acusação, em relação a qual o Ministério Público pugnou a rejeição das teses apresentadas e o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. 2 - Quanto à rejeição da peça acusatória: Não há que se falar em rejeição da denúncia, uma vez que a exordial acusatória descreve FATO TÍPICO, com suas circunstâncias, qualificando o acusado e classificando a infração penal.

Assim, verifica-se que a denúncia apresentada satisfez o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, e o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

Portanto, não há falar em nulidade processual, já que a inicial acusatória possibilitou o exercício das garantias constitucionais, especialmente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

Nesse sentido, todos os requisitos formais arrolados pelo art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, o que afasta a possibilidade de rejeição da peça acusatória. 3 - Quanto à absolvição sumária: De início, registro que o art. 397 do estatuto processual aduz que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato evidentemente não constitui crime e IV - extinta a punibilidade do agente”, o que, no caso em tela, devido às peculiaridades do fato narrado na exordial acusatória, demandará instrução probatória.

Nesse viés, nota-se que os pretextos esgrimidos pela Defesa Técnica não são passíveis de acolhimento nesta fase do procedimento, por invadirem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 4 - Da ratificação do recebimento da denúncia Oferecida a resposta escrita pela Defesa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Em tempo, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor da fiança em favor de Márcia Andreia dos Santos de Sousa.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
16/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:49

Recebidos os autos
12/12/2024 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
29/11/2024 18:40

Recebidos os autos
29/11/2024 18:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:47

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 22:21

Recebidos os autos
20/11/2024 22:21

Determinado o Arquivamento
19/11/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 15:49

Recebidos os autos
30/10/2024 15:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
29/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
03/10/2024 10:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2024 10:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
02/10/2024 16:46

Juntada de Alvará de soltura
02/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
02/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:27

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
01/10/2024 15:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/10/2024 15:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/10/2024 15:25

Homologada a Prisão em Flagrante
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:11

Juntada de gravação de audiência
30/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/09/2024 12:34

Juntada de laudo
30/09/2024 07:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/09/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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