09/11/2022 10:53

Arquivado Definitivamente
29/10/2022 00:24

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:27

Recebidos os autos
11/10/2022 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/10/2022 13:22

Transitado em Julgado em 10/09/2022
07/10/2022 13:19

Juntada de Certidão
29/09/2022 01:31

Recebidos os autos
29/09/2022 01:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
06/01/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:53

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:33

Publicado Sentença em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011479-56.2012.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA O Distrito Federal opõe embargos de declaração alegando omissão na sentença de ID 53359129 – pág. 12/16, porquanto o r. decisum deixou de apreciar a solicitação acerca da condenação da multa por litigância de má-fé do Grupo Ok (pág. 19/21).

Intimado a manifestar quanto às alegações dos embargos (ID 69932627), o Grupo OK quedou inerte, conforme se infere da certidão via ID 71307434.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Na hipótese dos autos, assiste razão à Fazenda Pública.

Com efeito, verifica-se que o ente público requereu, em sede de contestação, a condenação do Grupo OK por litigância de má-fé, a qual não fora apreciada, razão pela qual passo a analisá-la.

A priori, registre-se que foi reconhecido a existência do grupo econômico entre a executada, GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME e o Grupo OK.

Por tal razão, o imóvel ofertado pela executada GEAC nos autos da execução fiscal n. 0011252-55, da qual se tratam os embargos de terceiros, foi aceito pela Fazenda Pública.

Não obstante, Grupo OK opôs embargos de terceiros com o escopo de desconstituir a constrição, ao argumento de que referido imóvel é de sua propriedade, os quais foram julgados improcedentes em razão do reconhecimento do grupo econômico.

Registre-se que o Grupo OK após o ajuizamento dos presentes embargos de terceiros quedou-se inerte em todos os atos que fora intimado.

Além disso, verifica-se que o patrono do Grupo OK reteve com carga os autos, em tese para oferecer réplica à contestação, por mais de 1 (um) ano (18/11/2016 a 29/1/2018), devolvendo os mesmos sem que nenhum ato processual fosse praticado.

Nos termos do exposto acima, é de se concluir que a prática adotada pelo Grupo OK ao opor os presentes embargos de terceiros teve como única e exclusiva finalidade propiciar resistência injustificada ao andamento do processo executório, com notório intuito protelatório, circunstâncias configuradoras da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, in verbis Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Dessa forma, conquanto seja direito de quem não participa da relação processual, o ajuizamento de embargos de terceiro para combater a restrição judicial imposta a bem que lhe pertence, não se afigura lícito o ajuizamento de demanda manifestamente infundada, visando protelar o andamento da execução fiscal.

Assim, conforme dispõe o art. 81 do mesmo diploma legal, o juízo que se depara ao ato de má-fé da parte, não só tem o dever, mas como é necessário proceder todas as medidas acautelatórias para não prejudicar a sequência do processo e a repressão da responsabilidade de má-índole, inibindo que tais práticas, sejam retomadas por ventura destes.

Afinal, é um dever do Estado-Juiz estabelecer a ordem da prestação jurisdicional exclusivamente sob o seu amparo jurídico.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e condeno o Grupo OK ao pagamento da multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC,art. 81), a ser revertida em favor da Fazenda Pública.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/07/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 03:54

Recebidos os autos
12/07/2021 03:54

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2020 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2020 18:06

Juntada de Certidão
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 26/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:31

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 23:59

Recebidos os autos
14/08/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 07:58

Juntada de Certidão
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:46

Juntada de Certidão
22/05/2020 13:25

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2020 11:54

Juntada de Certidão
10/01/2020 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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