08/09/2025 17:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711802-34.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUIOMAR DE SOUZA BRITO EXECUTADO: MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Na petição de id. 244196164, a parte autora pede que seja determinado ao Distrito Federal que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer determinado na r. sentença (id. 213102886), consistente na regularização do polo passivo das CDA's nº *01.***.*24-42, CDA nº *01.***.*40-94 e nº *01.***.*95-40, retirando-se o nome da parte autora.

A r. sentença assim fixou: "e) DETERMINAR aos requeridos DETRAN/DF, DER/DF e o DISTRITO FEDERAL, que as multas, infrações de trânsito e pontuação decorrente dos autos de infração de trânsito de sua competência, bem como os débitos não tributários e incidentes sobre o veículo descrito acima, autuados a partir de 07/12/2009, sejam transferidos à primeira requerida MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS, conforme procuração pública de id 21075359." Vê-se que não houve na sentença a determinação de transferência de débitos tributários incidentes sobre o veículo e autuados a partir de 07/12/2009, mas apenas a de débitos não tributários.

Observo que as CDA's acima mencionadas referem-se a débitos tributários (IPVA 2010, 2011 e 2012), conforme certidão positiva de débitos juntado pela parte autora (id. 244196165).

Desse modo, nada a deferir quanto ao pleito da parte autora.

Tal pretensão, caso assim deseje a autora, deve ser objeto de nova demanda judicial, não cabendo, neste momento processual, a ampliação objetiva da lide e nem uma interpretação extensiva do alcance do comando sentencial.

Prosseguindo, transcorrido o prazo sem manifestação pela parte devedora (MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS), quanto à intimação para pagamento lançada no id. 230258897, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista legalmente.

Vindo os cálculos, determino o bloqueio do valor devido, com fundamento no art. 854 do CPC, devendo a Secretaria realizar a pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, com bloqueio e posterior transferência dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da parte executada, MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS.

Frutífera a diligência, tornem-se os autos conclusos para conversão em penhora.

Do contrário, intime-se a parte credora para requerer o que lhe afigurar de direito.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
01/09/2025 15:11

Recebidos os autos
01/09/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/08/2025 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:12

Recebidos os autos
28/08/2025 18:12

Outras decisões
30/07/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:56

Recebidos os autos
25/07/2025 18:56

Outras decisões
15/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:37

Recebidos os autos
11/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:38

Recebidos os autos
26/03/2025 17:38

Deferido o pedido de GUIOMAR DE SOUZA BRITO - CPF: *66.***.*64-34 (EXEQUENTE).
10/03/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/03/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GUIOMAR DE SOUZA BRITO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:27

Recebidos os autos
31/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:56

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711802-34.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUIOMAR DE SOUZA BRITO EXECUTADO: MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H Oa 1.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição apresentada pelo Distrito Federal no id. 221184799 e documentos anexos.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo do débito, relacionado no item "c" do dispositivo da sentença.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
20/12/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:08

Recebidos os autos
18/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:54

Expedição de Ofício.
02/12/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 05:00

Processo Desarquivado
13/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 16:49

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:25

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/10/2024 12:03

Recebidos os autos
13/10/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
13/10/2024 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2024 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
25/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 17:39

Recebidos os autos
15/08/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:43

Recebidos os autos
05/08/2024 16:43

Outras decisões
02/08/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/08/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2024 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
30/07/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 14:41

Recebidos os autos
30/07/2021 14:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
26/07/2021 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 19/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
24/06/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:42

Recebidos os autos
24/06/2021 16:42

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:41

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 17:47

Recebidos os autos
18/06/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
18/06/2021 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:48

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
02/06/2021 14:25

Recebidos os autos
02/06/2021 14:25

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/06/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Certidão em 01/06/2021.
01/06/2021 15:35

Recebidos os autos
01/06/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:32

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:12

Mandado devolvido dependência
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de GUIOMAR DE SOUZA BRITO em 24/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 19:24

Expedição de Mandado.
13/05/2021 16:45

Recebidos os autos
13/05/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/05/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 16:25

Expedição de Certidão.
11/05/2021 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 16:32

Recebidos os autos
07/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
06/05/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:24

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 12:15

Juntada de Certidão
14/04/2021 01:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2021 18:27

Expedição de Mandado.
07/04/2021 16:30

Recebidos os autos
07/04/2021 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/04/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:52

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:24

Recebidos os autos
24/03/2021 15:24

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/03/2021 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:01

Expedição de Mandado.
09/02/2021 17:53

Recebidos os autos
09/02/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2021 12:43

Recebidos os autos
29/01/2021 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/01/2021 08:22

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 27/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:42

Publicado Certidão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:42

Publicado Certidão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
17/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 07:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 20:03

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:12

Juntada de Petição de certidão
04/09/2020 09:05

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
02/09/2020 12:52

Desentranhamento de documento (ID: 71215643 - Certidão)
02/09/2020 12:52

Movimentação excluída
31/08/2020 21:22

Expedição de Certidão.
31/08/2020 21:21

Expedição de Certidão.
31/08/2020 21:16

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 26/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2020 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 02:29

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:46

Recebidos os autos
07/08/2020 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/08/2020 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 31/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2020 09:46

Publicado Sentença em 17/07/2020.
16/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 16/07/2020.
16/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 17:41

Recebidos os autos
14/07/2020 16:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/07/2020 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2020 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/07/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:49

Recebidos os autos
13/07/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/07/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 13:47

Recebidos os autos
28/05/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/05/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Certidão em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:09

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA RIBEIRO SANTOS em 19/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 00:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/12/2019 08:27

Publicado Edital em 02/12/2019.
30/11/2019 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 15:31

Expedição de Edital.
27/11/2019 16:10

Recebidos os autos
27/11/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:14

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 22:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/11/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:13

Juntada de Certidão
24/11/2019 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2019 17:46

Mandado devolvido dependência
03/10/2019 14:19

Recebidos os autos
03/10/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/09/2019 14:23

Juntada de Certidão
12/08/2019 17:21

Juntada de Certidão
23/07/2019 18:02

Expedição de Ofício.
19/07/2019 14:50

Recebidos os autos
19/07/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/06/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 12:58

Juntada de Certidão
19/06/2019 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2019 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2019 19:21

Recebidos os autos
31/05/2019 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2019 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/05/2019 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2019 14:33

Recebidos os autos
17/05/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 14:04

Decorrido prazo de AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS em 23/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 14:24

Juntada de Petição de contestação
09/04/2019 17:41

Juntada de Certidão
09/04/2019 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2019 15:22

Recebidos os autos
04/04/2019 15:22

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2019 12:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 12:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/03/2019 04:26

Publicado Certidão em 20/03/2019.
20/03/2019 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 21:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 14:02

Juntada de Certidão
16/03/2019 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2019 16:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/03/2019 16:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/02/2019 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2019 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 16:02

Recebidos os autos
07/02/2019 16:02

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/02/2019 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2019 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2019 03:09

Publicado Decisão em 05/02/2019.
04/02/2019 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 17:17

Recebidos os autos
31/01/2019 17:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/01/2019 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
30/01/2019 15:12

Recebidos os autos
30/01/2019 15:12

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2019 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/01/2019 12:42

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/01/2019 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2019 18:59

Juntada de Certidão
25/01/2019 18:49

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/01/2019 14:47

Recebidos os autos
25/01/2019 14:47

Declarada incompetência
25/01/2019 06:15

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/01/2019 17:13

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
23/01/2019 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2019 16:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/01/2019 15:52

Recebidos os autos
23/01/2019 15:52

Declarada incompetência
23/01/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/01/2019 12:32

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
15/01/2019 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2019 15:04

Expedição de Certidão.
15/01/2019 15:04

Juntada de Certidão
15/01/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
21/12/2018 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 18:35

Expedição de Certidão.
19/12/2018 18:35

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 03:27

Publicado Decisão em 13/12/2018.
12/12/2018 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 19:27

Recebidos os autos
10/12/2018 19:27

Declarada incompetência
10/12/2018 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/12/2018 16:44

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:41

Processo Desarquivado
29/11/2018 09:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 04:22

Processo Desarquivado
28/11/2018 07:13

Publicado Certidão em 28/11/2018.
28/11/2018 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 13:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2018 13:54

Juntada de Certidão
27/11/2018 13:43

Juntada de Certidão
27/11/2018 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2018 13:38

Juntada de Certidão
27/11/2018 03:04

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 16:27

Expedição de Certidão.
26/11/2018 16:27

Juntada de Certidão
26/11/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 16:14

Recebidos os autos
22/11/2018 16:14

Declarada incompetência
09/10/2018 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/10/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 02:48

Publicado Decisão em 17/09/2018.
14/09/2018 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 20:28

Recebidos os autos
11/09/2018 20:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2018 15:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 5ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
10/08/2018 15:19

Juntada de Certidão
10/08/2018 08:30

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
10/08/2018 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Consulta BACENJUD • Arquivo

Despacho • Arquivo

Consulta BACENJUD • Arquivo

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