29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:10

Recebidos os autos
01/08/2025 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/07/2025 09:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703986-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROGERIA COSTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão (ID 239984222).

Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário da executada, como pleiteado pela parte credora (ID 240806614), visto que não foram esgotados os meios de localização de bens da devedora, sendo a medida excepcional para o adimplemento do débito.

Ressalta-se que a Corte Especial do c.

STJ, em acórdão publicado em 24/5/2023 no julgamento do EREsp n. 1874222/DF, reafirmou entendimento anterior, e decidiu que o abrandamento da regra da impenhorabilidade salarial revela-se excepcional e somente deve ocorrer se esgotados os demais meios de constrição patrimonial da parte devedora.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1874222/DF) Promova, a parte exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/07/2025 18:31

Recebidos os autos
03/07/2025 18:31

Outras decisões
30/06/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:41

Recebidos os autos
14/05/2025 17:41

Outras decisões
07/05/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:53

Recebidos os autos
30/04/2025 18:53

Outras decisões
15/04/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:09

Recebidos os autos
09/04/2025 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2025 17:32

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:44

Recebidos os autos
11/02/2025 18:44

Outras decisões
07/02/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703986-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ROGERIA COSTA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito liminarmente a manifestação de ID 221675263.

A um, pois as matérias passíveis de serem arguidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 525, do CPC, sendo certo que nenhuma das teses trazidas se coaduna com o disposto no mencionado dispositivo legal.

E, a dois, pois, da leitura daquela manifestação, conclui-se que a executada pretende rediscutir o título ora constituído.

Ocorre que, além de ter sido revel durante a fase de conhecimento, a presente fase de cumprimento de sentença não comporta a discussão ora pretendida.

Assim, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário da dívida, certificando-o nos autos.

Sem prejuízo, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a declaração de hipossuficiência, bem como a cópia da última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e extratos bancários atualizados, para análise do requerimento de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/01/2025 18:04

Recebidos os autos
15/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:04

Outras decisões
08/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/12/2024 16:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 16:40

Expedição de Mandado.
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 17:08

Recebidos os autos
14/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:08

Outras decisões
11/11/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:16

Recebidos os autos
21/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:16

Outras decisões
21/10/2024 06:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/10/2024 04:49

Processo Desarquivado
18/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 19:19

Recebidos os autos
22/05/2023 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:50

Recebidos os autos
18/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:50

Determinado o arquivamento
10/05/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:29

Transitado em Julgado em 24/04/2023
27/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:14

Recebidos os autos
20/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:14

Outras decisões
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/04/2023 11:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/03/2023 00:16

Publicado Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 18:36

Recebidos os autos
22/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de ROGERIA COSTA VIEIRA em 16/03/2023 23:59.
20/02/2023 05:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 13:51

Expedição de Mandado.
30/01/2023 18:43

Recebidos os autos
30/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:43

Outras decisões
24/01/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/01/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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