13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:27

Recebidos os autos
28/08/2025 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 17:14

Recebidos os autos
27/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:57

Juntada de Informações prestadas
20/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 19:52

Recebidos os autos
03/07/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 19:56

Recebidos os autos
19/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0746770-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO BONERGES MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Dê-se vista ao exequente quanto aos documentos juntados pelo INSS.

Int.

Em respeito à garantia constitucional da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), INTIME-SE a autarquia-ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com os valores que entender devidos.

Deverá a autarquia, ainda, INSTRUIR o feito com a carta de concessão/memória de cálculo dos benefícios conferidos ao(à) autor(a), que deverão vir acompanhadas dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo das Rendas Mensais Iniciais (inclusive do beneficio originário, se for o caso), bem como dos históricos de créditos efetuados.

Nesse particular, ressalto que o histórico deverá ser apresentado em forma de detalhamento de cada competência, para verificação da existência ou não de consignações, sejam elas de empréstimo ou outra qualquer natureza autorizada pelo INSS.

Em relação ao valor dos honorários advocatícios, proceda a autarquia ré ao cálculo no percentual de 20% (vinte por cento) nas condenações até R$ 11.000,00 (onze mil reais), 19% (dezenove por cento) nas condenações de R$ 11.000,01 (onze mil reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 18% (dezoito por cento) nas condenações de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), 17% (dezessete por cento) nas condenações de R$ 13.000,01 (treze mil reais e um centavo) até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 16% (dezesseis por cento) nas condenações de R$ 14.000,01 (quatorze mil reais e um centavo) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 15% (quinze por cento) nas condenações de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 14% (quatorze por cento) nas condenações de R$ 16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo) até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 13% (treze por cento) nas condenações de R$ 17.000,01 (dezessete mil reais e um centavo) até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 12% (doze por cento) nas condenações de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo) até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 11% (onze por cento) nas condenações de R$ 19.000,01 (dezenove mil reais e um centavo) até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e 10% (dez por cento) nas condenações acima de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/04/2025 16:34

Recebidos os autos
22/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:34

Outras decisões
11/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 20:52

Recebidos os autos
20/03/2025 20:52

Outras decisões
12/03/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 18:46

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:36

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0746770-98.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BONERGES MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Francisco Bonerges Martins de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de serralheiro e que sofreu acidente do trabalho em 05/02/09, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial pelo Juízo Federal, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia perante o juízo federal em 29/08/23, intimadas as partes.

Sentença proferida pelo Juízo Federal que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

A Turma Recursal Federal anulou a sentença por incompetência e declinou para este juízo.

Firmada a competência, restaram intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 17/04/09 a 22/06/09.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de fratura de tornozelo direito resultante de acidente do trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após o exame de artrose em 11/04/23, ocasião em que se demonstrou a consolidação da lesão, e não desde a cessação do auxílio-doença à míngua de prova técnica nesse sentido, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 11/04/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:49

Recebidos os autos
13/01/2025 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 10:42

Recebidos os autos
13/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2025 16:40

Recebidos os autos
08/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO BONERGES MARTINS DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:57

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:28

Recebidos os autos
29/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:09

Recebidos os autos
30/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:09

Outras decisões
25/10/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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