03/07/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 21:27

Expedição de Certidão.
03/07/2024 21:24

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 17:35:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:36

Recebidos os autos
24/06/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar.

Acerca do questionamento quanto à retenção do Imposto de Renda na fonte, a Contadoria Judicial esclareceu ao ID.188973035 não se tratar de retenção do referido imposto na fonte, apenas a informação da incidência para que o contribuinte faça a prestação na declaração ajuste anual de Imposto de Renda.

Assim, não havendo mais questionamentos, homologo desde já o cálculo apresentado ao ID.183320104 Caberá à parte exequente informar seus dados bancários para que os valores eventualmente depositados sejam transferidos.

Expeça-se a RPV.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:32

Expedição de Ofício.
08/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:03

Recebidos os autos
07/03/2024 17:03

Outras decisões
06/03/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2024 14:15

Recebidos os autos
06/03/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a parte exequente se opôs, parcialmente, aos cálculos da Contadoria Judicial, indicando que não deveria incidir o imposto de renda na fonte em relação aos honorários contratuais.

O executado não se manifestou acerca da impugnação apresentada.

Assiste razão em parte à exequente quando alega que não cabe a incidência do imposto de renda sobre os honorários contratuais, conforme inteligência do inciso II do § 1º do Art. 46 da Lei nº 8.541/92.

Da leitura da planilha de cálculo da Contadoria Judicial o documento de ID. 183320104 nota-se que, de fato houve a menção ao desconto de imposto de renda sobre os honorários contratuais, pelo que devem os autos serem remetidos à Contadoria Judicial para que retire a menção ao desconto de IRPF da porção relativa aos honorários contratuais.

Feita a correção pela Contadoria, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em relação ao débito principal, com destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados indicada no contrato de prestação de serviços juntado aos autos e na petição de Id. 180205704.

Com a expedição da mencionadas RPV, aguarde-se o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para que a parte executada proceda ao pagamento espontâneo dos valores.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação, no prazo de 5 dias, oportunizando-se a indicação da conta bancária para depósito, seguindo-se com a expedição dos alvarás de levantamento e posterior conclusão para sentença.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, venham os autos conclusos para apreciação do sequestro indicado no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:45:56.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/02/2024 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:40

Recebidos os autos
19/02/2024 16:40

Outras decisões
16/02/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2024 04:55

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:21

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/01/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:53

Juntada de Petição de impugnação
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 11 de janeiro de 2024 12:21:38.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
11/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:22

Recebidos os autos
10/01/2024 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/12/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 19:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:06

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2023 07:48

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:09

Recebidos os autos
21/11/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 14:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2023 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 14:58

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MIRIAM MAIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MIRIAM MAIA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de diferenças de licença-prêmio indenizada.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição da pretensão.

A parte autora se aposentou em abril/2019, recebeu os valores a menor em dezembro/2019 e a ação foi ajuizada em 2023, de modo que não houve o transcurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) entre o suposto pagamento a menor e o exercício da pretensão em juízo.

Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor da parte autora.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade.

A base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que auferira no derradeiro mês em que estivera em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade assim teria percebido a contraprestação resguardada pelo legislador.

Isso porque a Lei Complementar Distrital assim disciplina: Art. 142.

Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

O mesmo diploma legal afirma que o servidor possui o direito de receber o valor devido até a data do evento: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.

Assim, o servidor possui o direito de ser indenizado das licenças adquiridas e não gozadas quando de sua passagem para a inatividade ou de seu falecimento.

O pagamento dessa verba em momento posterior exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

Nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA APOSENTADORIA.

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

SÚMULA 136 STJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O termo inicial para correção do crédito referente à conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria.

Nesse sentido: "Agravo regimental.

Servidor público.

Licença-prêmio não gozada.

Conversão em pecúnia.

Correção monetária e juros de mora.

Termo inicial.

Data da aposentadoria.

Agravo regimental não provido. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito.

Precedente: STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013". 2.

Pelo caráter indenizatório, não incide imposto de renda na verba recebida em razão da conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia (Súmula 136/STJ).

Nesse sentido: "De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, as verbas advindas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter sido usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo patrimonial, além de possuírem natureza indenizatória.

Por isso, sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tampouco a Contribuição Previdenciária" (REsp n. 2.041.868, Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/12/2022) (g.n). 3.

Recurso conhecido e provido. 4.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios. (Acórdão 1662709, 07444769620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ e o anotado no posicionamento acima, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

A presunção é em favor do servidor.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos apresentados pela parte autora (ID166681868), tendo em vista que utilizou os parâmetros indicados pelo STJ ao estabelecer o tema 905, bem como o que restou determinado com o julgamento da ADI 5.348/DF.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$10.179,86 (dez mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada, estando atualizado até o dia março/2023.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, não havendo juros de mora, pois a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já considerado pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:14

Recebidos os autos
06/09/2023 19:14

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722547-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MIRIAM MAIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que, em réplica, a parte autora informa equívoco na apresentação da sua tabela de atualização dos valores incluída na inicial, de modo que alterou o valor pleiteado para R$10.179,86, intime-se o requerido para tomar ciência do novo montante, bem como requerer o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:25:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
02/08/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:50

Recebidos os autos
02/08/2023 17:50

Outras decisões
27/07/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/07/2023 11:27

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 01:32

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:12

Recebidos os autos
22/05/2023 18:12

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/05/2023 09:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:37

Recebidos os autos
28/04/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/04/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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