07/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:16

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de VINICIUS MATEUS MUNDIM OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
14/01/2025 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700307-07.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS MATEUS MUNDIM OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Depreende-se dos autos que a parte requerente não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim, na Circunscrição Judiciária do Gama/DF.

A parte requerida tem domicilio na Circunscrição Judiciária de Brasília, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

A relação jurídica é de consumo.

Assim, portanto, se aplica o Código de Defesa do Consumidor na defesa dos interesses dos clientes (consumidores), o que atrai a regra do artigo 101, I, do CPC, em suma, a ação deve ser ajuizada no foro do consumidor.

A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/01/2025 14:44

Recebidos os autos
09/01/2025 14:44

Extinto o processo por incompetência territorial
09/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/01/2025 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/01/2025 11:02

Recebidos os autos
09/01/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/01/2025 11:00

Recebidos os autos
09/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
09/01/2025 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/01/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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