06/06/2025 16:10

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:09

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SULLYANE PEREIRA DA COSTA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEYSA MILHOMEM RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA APLICADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela requerida com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado no que se refere à premissa de julgamento.

Aduz que a premissa é equivocada uma vez que “jamais discutiu nos autos nº 0706045-56 débitos em aberto que justificassem a retenção da caução". 2.

Informa que os débitos que foram utilizados para justificar a retenção da caução foram referentes a alugueis, enquanto nos autos nº 0706045-56 foram cobrados débitos referentes à reforma do imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão no que se refere à análise da preclusão da matéria.

III.

RAZÃO DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022, I, II e III, do CPC).

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 5.

Da simples leitura dos autos nº 0706045-56.2023.8.07.0016, fica claro que os débitos de alugueis eram objeto daquela ação.

Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor. 6.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da recorrente. 7.

Evidenciado o intuito meramente protelatório, porquanto a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente a sua pretensão de rediscutir matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio, é o caso de aplicação do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, para a fixação da multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos rejeitados.

Multa aplicada nos termos do item 7. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). ____ Dispositivo relevante citado: Lei 9099/95, art. 48 e 55; CPC, 508, art. 1022, I, II e III, art. 1.026, § 2º.
13/05/2025 13:35

Recebidos os autos
09/05/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:43

Juntada de intimação de pauta
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 19:22

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/04/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/04/2025 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 21:42

Recebidos os autos
26/03/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/03/2025 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/03/2025 17:02

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:37

Recebidos os autos
14/03/2025 16:10

Conhecido o recurso de GEYSA MILHOMEM RODRIGUES - CPF: *00.***.*74-07 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 11:57

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 17:25

Recebidos os autos
18/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:25

Recebidos os autos
12/02/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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