28/02/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:01

Transitado em Julgado em 26/02/2025
24/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 13/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:34

Recebidos os autos
11/02/2025 13:34

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700049-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DIVA MARIA DA CONCEICAO SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar documento formal do SISREG que comprove a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para o procedimento pleiteado (a exemplo dos documentos constantes no ID 222052693), visto que o documento de ID 222057859, além de parcialmente ilegível, é oriundo de consulta ao site do MPDFT em que não é possível se saber a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para o procedimento.

Ainda, quanto ao pedido liminar, deverá a parte autora apontar expressamente a quem é direcionado, ou seja, se somente ao DISTRITO FEDERAL ou também a outro ente federado, não cabendo pedido de condenação da “União, Estado, Município ou outro ente aplicável”, já que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324 do CPC) e este Juízo é competente para julgamento somente de demandas distribuídas contra o DISTRITO FEDERAL e as autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas (artigo 5º da Lei 12.153/2009).

Pelo mesmo motivo (pedido deve ser certo e determinado) deverá alterar o pedido principal, visto que “demais tratamentos complementares necessários, fornecimento contínuo de tratamento pós-operatório e garantia de acesso à iodoterapia radioativa (se indicada)” não podem ser admitidos, pois, no caso concreto, equivaleria a tornar o requerido segurador universal da saúde da parte autora.

Portanto, o pedido deverá ser adequado tão somente à solicitação registrada no SISREG que ainda esteja pendente de execução.

Por fim, verifica-se que a parte autora formula pedido de condenação do requerido a indenização por danos morais em sua petição inicial.

Todavia, a Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluiu explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por eventual falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório, de forma que ele deverá ser excluído da inicial pela parte autora.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2025 16:10

Recebidos os autos
09/01/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/01/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/01/2025 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/01/2025 15:11

Recebidos os autos
07/01/2025 15:11

Declarada incompetência
07/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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