29/01/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701501-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ACUSADO: GUILHERME ALVES DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa do acusado GUILHERME ALVES DE CARVALHO para que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental, pelo fato de ser, segundo a defesa, dependente de substâncias entorpecentes, de modo a demonstrar a sua inimputabilidade penal, solicitando, assim, a suspensão do processo, com a imediata nomeação de um curador, nos termos do Art. 1.775 do Código Civil.

Ademais, a Defesa também formulou pedido pela revogação da prisão preventiva, também com fundamento em sua alegada inimputabilidade penal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou que o processo já se encontra sentenciado e que, dessa forma, se mostra inviável a instauração de incidente, uma vez que a prestação jurisdicional já teria se findado. É o relatório.

DECIDO.

Ao analisar o feito principal (nº 0738019-25.2024.8.07.0001), observo que a questão já foi debatida de maneira exaustiva, inclusive por meio de recurso de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos por este juízo.

Ademais, contra a sentença proferida a Defesa impetrou recurso de apelação, o qual pretende discutir, inclusive, a questão levantada no pedido ora pleiteado.

Com isso, exaurida a jurisdição deste juízo e com a consequente suspensão do feito após o recebimento do recurso, vejo inviável o acolhimento de incidente de insanidade nesta fase processual, uma vez que o pedido será analisado em sede de recurso ou em sede de execução penal, uma vez que não há justificativa para este juízo suspender o feito cuja decisão de mérito já foi proferida.

Por fim, com base na decisão proferida por este juízo nos autos principais, ID 222399491, INDEFIRO o pedido por entender que não há indícios claros/dúvidas sobre a existência de algum comprometimento da capacidade de compreensão e autodeterminação do requerente.

Intimadas as partes, e preclusa a decisão, determino o arquivamento do presente procedimento, o qual deverá ser juntado ao feito principal 0738019-25.2024.8.07.0001.

Datado e assinado digitalmente ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto
15/01/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 15:56

Recebidos os autos
15/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:56

Indeferido o pedido de GUILHERME ALVES DE CARVALHO - CPF: *70.***.*23-40 (ACUSADO)
14/01/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
14/01/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:59

Recebidos os autos
14/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 23:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753893-53.2024.8.07.0000

Mario Augusto Xavier da Silva

Fernando Roberto dos Santos

Advogado: Lilian Fernanda Albuquerque de Ortegal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0754176-76.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Elicia Vieira

Advogado: Carlos Otavio Ney dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0700180-81.2025.8.07.0016

Paulo Sergio Barrozo de Lima

Distrito Federal

Advogado: Ronaldo Goncalves Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0700495-97.2025.8.07.0020

Paulo Victor Martins Rodrigues

Renato Aurelio Lopes Cruz

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0700331-35.2025.8.07.0020

Marco Antonio Ferron Alonso

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Flavia Rocha Vitorino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 14:38

Exibir Processo