08/03/2025 02:38

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:09

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:07

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0731186-82.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADAILTON MARTINS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme consulta ao Painel de Informação Gerencial das Varas de Execução Fiscal do Distrito Federal, em ferramenta de Business Intelligence, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 15:21

Expedição de Decisão.
17/12/2024 15:21

Expedição de Decisão.
17/12/2024 15:21

Recebidos os autos
17/12/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/11/2024 16:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/04/2024 12:43

Recebidos os autos
26/04/2024 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2023 00:57

Decorrido prazo de ADAILTON MARTINS RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:21

Recebidos os autos
11/05/2023 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/10/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 21:58

Recebidos os autos
06/04/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2021 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 15:30

Recebidos os autos
19/08/2020 15:30

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2020 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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