10/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:27

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
13/01/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0700564-44.2025.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: A.A.G.D.S.

OFENSOR: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, pleiteadas por A.A.G.D.S. em face de FERNANDO AUGUSTO DA SILVA FERNANDES O presente procedimento carece de prova e argumentações que demonstrem a necessidade da restrição de direitos fundamentais do acusado.

Deste modo, não restando demonstrado o fumus boni iures, nem o periculum in mora a se autorizar a concessão das medidas protetivas mencionadas acima, devem as mesmas, serem indeferidas, no presente momento.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, as medidas protetivas pleiteadas.

Intime-se a vítima acerca da presente decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Em caso de necessidade pelo oficial de justiça, requisite-se auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência.

Após a subida do Inquérito Policial, associem-se os autos da MPU correlata, arquivando-se a medida cautelar com as cautelas de praxe.

Retirem o sigilo dos documentos que instruem o pedido inicial referentes à presente medida protetiva.

Proceda-se a habilitação da defesa constituída pelo ofensor.

Registre-se e Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 14:47:22.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
09/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:39

Recebidos os autos
09/01/2025 15:39

Não concedida a medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
09/01/2025 15:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:11

Recebidos os autos
07/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/01/2025 16:11

Declarada incompetência
07/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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