09/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0004328-33.2012.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Os espólios de Maria de Fátima Araújo Laranja e Margarida Araújo Laranja, embora devidamente intimados, via DJe, por seus patronos constituídos (ID 187942780), a comprovarem a alegação de que houve equívoco no depósito de valores em conta vinculada aos presentes autos, por parte da Secretaria de Saúde do DF, conforme determinação da decisão de ID 187474041, quedaram-se inertes.

O alegado equívoco na realização do depósito judicial não restou comprovado.

Ao contrário, os documentos encaminhados pelo próprio órgão público consignam de forma expressa que os créditos depositados pertencem à inventariada Albertina Rodrigues Pimentel (IDs 150640850, 150640858 e 150640859).

DECIDO. Ônus probatório O art. 373, I, do CPC, estabelece que incumbe à parte que alega fato constitutivo de seu direito o dever de produzi-lo em juízo.

A decisão de ID 187474041 delimitou claramente esse encargo, impondo aos espólios requerentes a obrigação de apresentar documentos oficiais, emitidos pela Secretaria de Saúde, capazes de corroborar a alegação de equívoco no depósito.

Apesar disso, e mesmo diante dos prazos concedidos, nenhuma prova idônea foi produzida.

Ausência de controvérsia efetiva Controvérsia sobre a titularidade dos créditos somente se configuraria caso houvesse, nos autos, documentos oficiais contraditórios, atribuindo o mesmo valor a titulares diversos.

Essa situação não se verifica.

O que existe é, de um lado, documento público emitido pela Secretaria de Saúde, atribuindo o crédito à inventariada; e, de outro, simples alegações desamparadas de prova.

Presunção de veracidade dos documentos públicos O art. 405 do CPC confere ao documento público presunção de veracidade relativa (juris tantum), de modo que faz prova plena de sua formação e dos fatos nele declarados pelo servidor no exercício de suas funções, até prova em contrário.

No caso, os espólios não apresentaram qualquer elemento apto a infirmar a presunção de legitimidade do ofício expedido pela Secretaria de Saúde, que atribui a titularidade dos créditos à inventariada. ausência de medidas sucessórias autônomas Não há notícia de que os valores tenham sido objeto de reclamação nos inventários dos espólios requerentes, nem notícia da instauração de processo de sobrepartilha visando à inclusão do crédito em acervo distinto.

A ausência de iniciativa processual nesse sentido revela que, além da falta de prova documental, também não houve movimentação sucessória formal que pudesse sustentar a tese de titularidade diversa.

Diante desse conjunto fático-probatório, verifica-se que os requerentes não lograram êxito em demonstrar o suposto equívoco na transferência dos valores, inexistindo, portanto, motivo para deslocar a discussão às vias ordinárias (CPC, art. 612), uma vez que não há questão de alta indagação a ser dirimida, mas apenas a observância da prova documental já constante dos autos.

Por consequência, INDEFIRO: 1.

O pedido de intimação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para apresentação de novas informações ou documentos, uma vez que se trata de questão já decidida e sobre a qual se operou a preclusão (art. 507 do CPC). 2.

O pedido de suspensão do processo, pois não há controvérsia efetiva sobre a titularidade dos créditos. 3.

O pedido de reabertura de prazo para que os herdeiros de Ariovaldo Augusto Laranja apresentem documentos, ressaltando-se, contudo, que até a homologação da partilha esta decisão poderá ser reconsiderada caso sobrevenha prova documental idônea em sentido contrário.

Intimem-se.

Ouçam-se os demais herdeiros sobre as considerações do inventariante (ID 247714809).

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
29/08/2025 15:34

Recebidos os autos
29/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:34

Indeferido o pedido de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LARANJA (INTERESSADO), MARGARIDA ARAUJO LARANJA (INTERESSADO)
27/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:13

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
11/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 19:33

Recebidos os autos
25/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:33

Indeferido o pedido de FABIANA AUGUSTA LARANJA VAZ - CPF: *74.***.*22-68 (HERDEIRO), MARGARIDA ARAUJO LARANJA (INTERESSADO), MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LARANJA (INTERESSADO)
01/07/2025 13:04

Juntada de Petição de acordo (outros)
01/07/2025 12:59

Juntada de Petição de acordo (outros)
18/06/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
14/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2025 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2025 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 23:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0004328-33.2012.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé de que, de ordem, fica intimado o inventariante a se manifestar acerca das diligências de intimação infrutíferas, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 14:42:48.

RODRIGO ROMERO DE MENEZES Servidor Geral
25/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:53

Recebidos os autos
28/03/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:53

Deferido em parte o pedido de FABIANA AUGUSTA LARANJA VAZ - CPF: *74.***.*22-68 (HERDEIRO)
25/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 19:12

Recebidos os autos
03/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:50

Recebidos os autos
29/11/2024 19:50

Outras decisões
23/10/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
15/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0004328-33.2012.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Junte a herdeira Fabiana Augusta certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando a averbação do negócio jurídico celebrado envolvendo a inventariada, conforme escritura pública de ID 199589881.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de ID 199589875.

Ficam os herdeiros cientes, desde já, que, nos termos do art. 1.793, § 3º, do CC, é "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade." CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
26/09/2024 17:28

Recebidos os autos
26/09/2024 17:28

Outras decisões
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:52

Recebidos os autos
13/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
28/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:56

Recebidos os autos
22/05/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
29/04/2024 17:22

Recebidos os autos
29/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LARANJA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO LARANJA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:05

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:15

Recebidos os autos
22/02/2024 17:15

Outras decisões
17/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
07/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 21:41

Recebidos os autos
24/11/2023 21:41

Outras decisões
06/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0004328-33.2012.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Cadastre-se a penhora determinada no rosto destes autos (ID 160914379).

Após, lavre-se o respectivo termo, encaminhando-o ao Juízo que a determinou.

Dê ciência da penhora ao herdeiro JULIO CESAR FERREIRA, atentando-se que eventual impugnação deverá ocorrer perante o juízo que determinou a constrição.

INTIMEM-SE os espólios de Maria de Fátima e Margarida acerca das manifestações de IDs 160819763 e 161710792.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
04/08/2023 10:54

Recebidos os autos
04/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
02/06/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:52

Recebidos os autos
22/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2023 17:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA LARANJA VAZ em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
01/03/2023 03:24

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:46

Recebidos os autos
24/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:46

Outras decisões
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO FERREIRA em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
25/11/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:55

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA LARANJA VAZ em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 16:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 19:18

Recebidos os autos
17/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:18

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 18:57

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/10/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 06:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 06:44

Juntada de Certidão
31/08/2022 23:44

Expedição de Termo.
30/08/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:21

Recebidos os autos
30/08/2022 12:21

Outras decisões
24/08/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
24/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:38

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 16:11

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:44

Recebidos os autos
29/07/2022 11:44

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
27/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO FERREIRA em 16/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 23:04

Recebidos os autos
08/02/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 08:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA LARANJA VAZ em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
14/12/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:21

Publicado Certidão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 21:40

Recebidos os autos
29/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
19/11/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:55

Recebidos os autos
04/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/11/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 26/10/2021.
25/10/2021 14:18

Expedição de Mandado.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 14:55

Recebidos os autos
22/10/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 23/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
27/08/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:00

Expedição de Certidão.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 20/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 17:29

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 18:49

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:51

Recebidos os autos
24/06/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 16:07

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:05

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
21/05/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 18:16

Recebidos os autos
10/05/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/05/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 17:56

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:48

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 09:15

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:46

Recebidos os autos
26/04/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2020 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
27/11/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 11:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:39

Publicado Despacho em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 20:13

Recebidos os autos
12/11/2020 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 18:52

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2020 14:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
21/05/2020 16:04

Expedição de Certidão.
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
03/05/2020 20:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2019 01:05

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 09/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 05:48

Publicado Decisão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 15:56

Recebidos os autos
29/08/2019 15:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/08/2019 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/08/2019 09:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 13:41

Juntada de Certidão
07/08/2019 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 17:45

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 05/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 23:54

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 25/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 05:05

Decorrido prazo de ARIOVALDO AUGUSTO PIMENTEL LARANJA em 19/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 22:40

Decorrido prazo de ITALO PINHEIRO MANDARO em 16/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 10:58

Publicado Certidão em 12/07/2019.
12/07/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 16:35

Expedição de Certidão.
10/07/2019 16:35

Juntada de Certidão
04/07/2019 09:36

Publicado Despacho em 04/07/2019.
04/07/2019 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 06:59

Publicado Despacho em 01/07/2019.
28/06/2019 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 16:39

Recebidos os autos
28/06/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/06/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 13:42

Recebidos os autos
25/06/2019 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/06/2019 05:31

Publicado Intimação em 21/06/2019.
20/06/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 08:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:58

Expedição de Certidão.
18/06/2019 13:58

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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