03/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:56

Transitado em Julgado em 25/01/2025
18/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721441-03.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

Os envolvidos são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação penal privada ou pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 17:17

Recebidos os autos
12/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:17

Homologada a Transação
12/12/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/12/2024 18:08

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/12/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/10/2024 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:06

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:27

Recebidos os autos
13/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 12:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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