28/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:05

Recebidos os autos
04/07/2025 15:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/07/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 21:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:54

Recebidos os autos
05/02/2025 16:54

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 01:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703713-31.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: JOAO WAINER SILVA DE OLIVEIRA, LEOMAR FERREIRA DE SOUSA, MERIALBA MUNIZ SILVA DECISÃO Vistos etc.

A audiência para homologação do acordo de não persecução foi prevista pelo legislador em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada confessou a prática delitiva narrada nos autos assistido por defesa técnica, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem qualquer coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos, especialmente vídeo de ID n° 220076804, no qual a autora também manifesta expressamente a concordância com os termos do acordo, na presença de sua defensora e do Ministério Público.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados ou defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 do CRFB) e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade dos documentos apresentados em juízo (art. 425, inciso VI, do CPC, por exemplo).

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da defesa e do MPDFT.

Diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atento à adequação ao disposto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 220076803, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual até o cumprimento do pactuado, salvo requerimento da parte, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

O controle dos prazos para cumprimento do acordo e da aplicação dos recursos (quando houver) competirão ao MPDFT, isso em decorrência da fiscalização que detém e da coordenação da SEMA.

Vista à defesa para informar ao assistido sobre a homologação.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
17/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:08

Recebidos os autos
16/12/2024 17:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
10/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
22/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:03

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:45

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:20

Expedição de Alvará.
02/08/2023 15:40

Expedição de Alvará.
01/08/2023 20:36

Recebidos os autos
01/08/2023 20:36

Outras decisões
01/08/2023 00:43

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
31/07/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:02

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:08

Recebidos os autos
21/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 19:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
17/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:15

Recebidos os autos
14/07/2023 15:15

Outras decisões
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
12/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:22

Recebidos os autos
30/06/2023 14:22

Declarada incompetência
28/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/06/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:06

Recebidos os autos
19/06/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/06/2023 17:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 14:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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