16/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:25

Expedição de Mandado.
15/04/2025 21:15

Juntada de guia de recolhimento
12/04/2025 16:03

Juntada de carta de guia
08/04/2025 21:42

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 04:22

Recebidos os autos
03/04/2025 04:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
02/04/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/03/2025 23:00

Recebidos os autos
30/03/2025 23:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 20:38

Expedição de Ofício.
26/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:40

Recebidos os autos
26/03/2025 08:40

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/03/2025 08:40

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/03/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:03

Expedição de Ofício.
28/01/2025 08:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/01/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:27

Juntada de gravação de audiência
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
18/01/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:35

Recebidos os autos
08/01/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 09:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706364-32.2024.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: WARLLEN SOUZA MARQUES DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WARLLEN SOUZA MARQUES, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (ID 221249325).

Foi decretada a prisão preventiva do investigado no bojo dos autos 0706365-17.2024.8.07.0002 (ID 220718431), a qual foi devidamente cumprida no dia 12 de dezembro de 2024 (ID 221092679).

Posteriormente, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 221280874), tendo o Ministério Público se manifestado pelo indeferimento do pedido (ID 221428677).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No caso em tela, o réu se encontra preso preventivamente desde o dia 12 de dezembro do corrente ano, porque a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provoca intranquilidade a toda população e, portanto, gera risco para a garantia da ordem pública.

Quanto à gravidade concreta dos fatos, faço registrar que o investigado, segundo apurado durante a investigação policial, no dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 21h30min, segurou com firmeza o braço da ofendida.

Logo depois, a xingou e desferiu um golpe em sua cabeça com uma garrafa plástica, causando lesões.

Não satisfeito, após a ofendida conseguir se desvencilhar, perseguiu-a com seu automóvel, tentando atropelá-la, não obtendo êxito em seu intento em razão de a vítima se abrir entre outros veículos.

Além disso, menos de 12h do registro da primeira ocorrência, no dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 09h30min, dirigiu-se à residência da ofendida e arrombou o portão com o emprego de uma barra de ferro.

Logo depois, pegou alguns pertences dela e colou em um saco de lixo.

Na sequência, tomou posse da motocicleta da ofendida e levou os bens dela até a residência de uma amiga de nome LIDIANE DE TAL.

Neste ponto, consigno que o fato de o acusado ainda não ter sido intimado sobre as medidas protetivas de urgência, conforme mencionado pela Defesa, não desnatura a gravidade das condutas praticadas no dia 11 de dezembro.

Em que pese a alegação de que ele ainda residia com a ofendida, verifica-se que seu intento, ao se dirigir ao local, foi tão somente causar prejuízos a ela, na medida em que arrombou o portão e ensacou pertences dela.

Inegável, dessa forma, que os indícios apontam que houve tentativa de intimidação com tais atos.

A isso se some o fato de o acusado ostentar uma condenação penal anterior pelo crime de tráfico de drogas, proferida nos autos n. 0708861-27.2021.8.07.0001.

Não fosse suficiente, WARLLEN SOUZA MARQUES possui execução penal ativa, a qual está autuada sob o n. 0400334-15.2024.8.07.0015.

Tais fatos, além de evidenciarem a periculosidade do réu e o risco efetivo de reiteração delitiva, também fazem concluir que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, nos exatos termos já delineados na decisão que decretou a prisão preventiva.

A segregação cautelar também é necessária para a conveniência da instrução criminal, isso porque as peças que instruem este feito fazem concluir que a liberdade do suposto autor do crime acarreta grande intimidação para as testemunhas/vítima.

Considerando a relação de parentesco entre acusado e a vítima, além da reiteração de atos de violência em curto espaço de tempo, tenho que a segregação também se justifica como forma de impedir embaraços à instrução criminal, com a tentativa de interferir na prova testemunhal.

Em que pese ter a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada.

Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem postulados em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de WARLLEN SOUZA MARQUES.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal.

Cite-se e intime-se o réu, inclusive por carta precatória, se o caso, para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias - contados da data da citação.

Quando do cumprimento do mandado, o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado ou se pretende a assistência de defensor dativo, devendo cientificá-lo, também, de que, caso indique a sua vontade em receber assistência judiciária gratuita ou caso transcorra o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, sem que tenha sido apresentada a referida peça defensiva, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Procedam-se às comunicações e anotações pertinentes ao recebimento da denúncia, inclusive com a retificação de autuação deste feito; (b) Expeça-se mandado de citação e intimação.

Na eventualidade de o réu residir em outra Unidade da Federação, desde já, determino a expedição de carta precatória para a sua citação e intimação; (c) Intime-se o Ministério Público quanto à presente Decisão; (d) Caso seja apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação; (e) Expeça-se ofício ao Juízo correspondente, comunicando o recebimento da denúncia, tendo em vista que, pela análise da FAP - Folha de Antecedentes Penais -, verifica-se que o réu está em fase de cumprimento de pena (autos n. 0400334-15.2024.8.07.0015); Determino, por fim, que, acaso o réu não seja encontrado para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, além daqueles trazidos pelo Ministério Público, proceda-se à pesquisa no sistema SIAPEN, com o fim de verificar se encontra-se custodiado em unidade prisional desta Capital.

Em caso negativo, independentemente de nova conclusão, após manifestação ministerial nesse sentido e não estando preso nesta Unidade da Federação, cite-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/12/2024 20:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:53

Expedição de Ofício.
19/12/2024 19:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 15:17

Recebidos os autos
19/12/2024 15:17

Mantida a prisão preventida
19/12/2024 15:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/12/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:13

Recebidos os autos
18/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:14

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
16/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:43

Juntada de mandado de prisão
12/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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