09/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:32

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 10/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 12:56

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:13

Recebidos os autos
14/02/2025 15:13

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0783155-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARINA DE SOUZA MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Distrito Federal em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em seu veículo por conta de queda de árvore situada em logradouro público.

Ao contestar a ação, a NOVACAP pleiteou a sua exclusão do feito por ter ocorrido o acidente em via na qual não exerce a conservação, atribuindo a responsabilidade direta ao DER.

Acerca do assunto, compete ao DER zelar e fiscalizar as vias que compõem o Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF), no qual está inserida as estradas parques, inclusive a DF 009, local do acidente.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade da NOVACAP, extinguindo o feito em relação à referida empresa sem exame de mérito, nos termos do art. 485 inciso VI, do CPC.

Ademais, a fim de adequar o polo passivo da demanda, determino à autora que emenda à inicial para incluir o DER/DF como requerido nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Na mesma oportunidade, deve a parte autora demonstrar ou requerer prova no sentido de demonstrar os danos ou a perda total da bicicleta citada na peça de ingresso.

Após, proceda-se à citação, aguardando-se o prazo legal para resposta.

Caso haja alegação de matéria prevista no art. 337 do CPC ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em quinze dias.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 23:23:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:53

Recebidos os autos
14/01/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
30/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/12/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:53

Expedição de Mandado.
10/12/2024 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 10:52

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CARINA DE SOUZA MOREIRA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 15:03

Expedição de Mandado.
02/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:35

Recebidos os autos
02/10/2024 17:35

Outras decisões
27/09/2024 02:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:17

Recebidos os autos
23/09/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2024 21:35

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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