23/02/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730340-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DO CARMO SILVA REQUERIDO: FLAVIO MARTINS DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

As partes celebraram acordo nos seguintes termos: - O executado pagará ao exequente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com uma entrada no valor de R$ 270,00 para o dia 15/02/2025 e mais 5 parcelas de R$ 126,00 com vencimento todo dia 15 dos meses subsequentes.

Se o vencimento ocorrer em final de semana ou em dia em que não haja expediente bancário, fica prorrogado o respectivo depósito para o primeiro dia útil seguinte. - O pagamento será efetuado mediante transferência para o PIX: e-mail: [email protected], do Banco Bradesco, em nome do exequente.

Caso haja algum problema ao realizar a transferência, deverá o executado realizar o depósito judicial, ou seja, o pagamento por meio de guia expedida pelo TJDFT, devendo, neste caso, juntar aos autos o comprovante de pagamento. - Por fim, em caso de inadimplemento será aplicada multa de 20% sobre o saldo remanescente.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Após, arquivem-se, com baixa.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
12/02/2025 19:03

Recebidos os autos
12/02/2025 19:03

Homologada a Transação
12/02/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FLAVIO MARTINS DA COSTA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:05

Decorrido prazo de GUSTAVO DO CARMO SILVA em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730340-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUSTAVO DO CARMO SILVA REQUERIDO: FLAVIO MARTINS DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GUSTAVO DO CARMO SILVA em desfavor de FLAVIO MARTINS DA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que foi contratado pelo requerido para prestar serviços advocatícios para o ajuizamento da ação judicial - PJe nº 0718757-36.2022.8.07.0009 -, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, DF.

Afirma que ficou ajustado entre as partes, de maneira verbal, que o demandado pagaria honorários de 20% (vinte por cento) sobre o êxito da ação e taxas mensais de R$ 30,00 (trinta reais), até o término do processo, resultando no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), incluindo as taxas e o percentual acordado.

Por essas razões, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).

O requerido, em contestação, relata ter contratado os serviços advocatícios do autor para promover a cobrança de uma dívida representada por um cheque, tendo obtido decisão judicial favorável no processo nº 0718757-36.2022.8.07.0009.

Contudo, alega que não recebeu os valores devidos, pois a parte devedora não efetuou o depósito das parcelas acordadas.

Apresenta cópia de extratos de sua conta bancária para comprovar tal alegação.

Informa que comunicou o fato ao autor, o qual não acreditou em sua versão.

Sustenta, ainda, que o autor não tomou novas providências no processo. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Ao compulsar os autos, analisar os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, especialmente os indexados nos eventos de Id. 212792982, Id.212792986 - Pág. 1, verifica-se que é incontroversa a efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor ao réu, no contexto da ação judicial nº 0718757-36.2022.8.07.0009 perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, DF.

Embora o autor não tenha apresentado prova do valor ajustado no contrato, a ausência de impugnação específica pelo requerido quanto a esse ponto implica a presunção de veracidade do montante pleiteado, nos termos do art. 341, caput, do Código de Processo Civil.

O valor de R$ 900,00 (novecentos reais) revela-se compatível com o acordo verbal alegado pelo autor na inicial, o qual corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na referida ação, estabelecido em R$ 3.000,00 (Id. 212792982), o que resulta em R$ 600,00 (seiscentos reais).

A esse montante, soma-se R$ 300,00 (trezentos reais), referentes às taxas mensais de R$ 30,00 (trinta reais), considerando que a ação foi distribuída em 17/11/2022, conforme registro no sistema PJe, e a sentença homologatória foi proferida em 28/08/2023 (Id. 212792982).

Ressalta-se que o próprio requerido, em sua contestação, reconhece tanto a contratação dos serviços advocatícios quanto o inadimplemento da quantia indicada pelo autor.

Além disso, o demandado se limita a alegar que não recebeu os valores decorrentes da sentença proferida no processo nº 0718757-36.2022.8.07.0009, argumento que, embora relevante na relação jurídica entre o requerido e o devedor daquela ação, não elide a obrigação contratual assumida pelo demandado em relação ao autor na presente demanda.

Ademais, o extrato bancário apresentado pelo requerido não comprova qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 373, inciso II, do CPC/15), na medida em que a dívida objeto da presente demanda decorre do compromisso previamente assumido pelo requerido de pagar os honorários advocatícios na proporção ajustada.

Dessa forma, sendo incontroversos os fatos alegados e não tendo o requerido produzido provas aptas a infirmar a pretensão autoral, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte ré, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud e a expedição de Mandado de Penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/01/2025 18:28

Recebidos os autos
15/01/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de FLAVIO MARTINS DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:05

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/11/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 02:41

Recebidos os autos
27/11/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:35

Recebidos os autos
04/11/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/10/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 00:13

Recebidos os autos
15/10/2024 00:13

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/09/2024 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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