TJDFT - 0734957-73.2017.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*96-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2024 15:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/11/2023 06:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/11/2023 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 03:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

  • 19/09/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 22:07

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 22:07

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/01/2023 21:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 00:14

    Decorrido prazo de SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59:59.

  • 02/09/2022 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 05:34

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 14/10/2021 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/09/2021 02:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2021 02:34

    Publicado Decisão em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0734957-73.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SERGIES BAPTISTA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *16.***.*96-03, no valor de R$ 9.385,33, via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 15/07/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 09:05

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 10/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/06/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2021 22:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 19:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/06/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 21:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 21:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/09/2019 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2019 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/09/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2019 11:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 14:34

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2019 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 24/01/2019 16:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2018 18:20

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 18/12/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 12:06

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

  • 20/11/2018 14:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2018 23:59:59.

  • 30/10/2018 14:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/10/2018 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2018 14:46

    Juntada de mandado

  • 30/10/2018 14:44

    Audiência conciliação designada - 04/12/2018 15:00

  • 30/10/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 20:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 22/09/2017 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026768-92.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Alfa Arrendamento Mercantil S.A.

Advogado: Rafael Barreto Bornhausen

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2019 02:09

Exibir Processo

Processo nº 0019116-44.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Izalci Lucas Ferreira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2019 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0036964-10.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Alvaro Hidetoshi Fujii

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2019 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0001528-81.1992.8.07.0001

Distrito Federal

Gino Pinori Neto

Advogado: Luiz Alberto Bettiol

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0710686-45.2017.8.07.0001

Distrito Federal

Companhia de Bebidas das Americas - Ambe...

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2017 10:43

Exibir Processo