01/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:44

Recebidos os autos
14/07/2025 18:44

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
23/06/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:03

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736824-96.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCILENE LOPES DA SILVA, ROSILENE LOPES DA SILVA, JOSELENE PEREIRA DA SILVA, JUCIMAR LOPES DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS LOPES DA SILVA DESPACHO Previamente ao exame das demais questões postas nestes autos, intimem-se as requerentes para declarar qual foi o último domicílio conhecido do requerido, notadamente se foi em Ipatinga-MG.

Prazo de 2 dias.

Int.

BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2025 16:01:19.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
13/06/2025 18:38

Recebidos os autos
13/06/2025 18:38

Determinada Requisição de Informações
07/06/2025 03:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 02:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:29

Recebidos os autos
26/05/2025 18:29

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/05/2025 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 20:57

Recebidos os autos
08/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:20

Recebidos os autos
06/03/2025 19:19

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 21:13

Recebidos os autos
10/02/2025 21:13

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736824-96.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DULCILENE LOPES DA SILVA, ROSILENE LOPES DA SILVA, JOSELENE PEREIRA DA SILVA, JUCIMAR LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na presente ação, os requerentes pretendem a declaração de morte presumida do herdeiro FRANCISCO CARLOS LOPES DA SILVA, alegando que este seria usuário de drogas e encontra-se ausente desde 2001, ocasião em que fora mantido o último contato com a família, sendo que ele não tinha residência fixa ou paradeiro certo, e se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido.

Nos termos do art. 7º do Código Civil: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.” Portanto, a causa de pedir apresentada não encontra ressonância em nenhuma das hipóteses legais de declaração de morte presumida, sem declaração de ausência.

Neste sentido, é certo que o simples fato de ser usuário de drogas, sem maiores elementos probatórios que aos menos indiciem que era extremamente provável sua morte, não leva à necessária conclusão de que Francisco se encontrava em perigo de vida naquele ano de 2001, quando contava 39 anos de idade, frente ao que consta da certidão de óbito de sua genitora, onde fora declarado que ele teria 57 anos à época do óbito da genitora, ocorrido em 2019.

Neste panorama, o presente caso se amolda à hipótese de declaração de ausência, procedimento preparatório para a abertura da sucessão provisória e da sucessão definitiva, consoante legislação sobre a matéria.

Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: 1) adequar a espécie de ação, causa de pedir, pedidos e fundamentação legal, frente ao que dispõem os arts. 22 e seguintes do CC e 744 e seguintes do CPC; 2) recolher as custas processuais ou comprovar a situação de alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), mediante juntada de cópias dos três últimos contracheques ou da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho em nome dos requerentes; na ausência de vínculo empregatício, juntar cópias da CTPS em que constem as laudas de contrato de trabalho e do extrato dos três últimos meses das contas bancárias em nome dos requerentes, bem como declaração de bens e renda à Receita Federal, para exame do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento; 3) complementar o endereço do herdeiro Jucimar; 4) anexar certidão de óbito da genitora das partes; 5) informar se Francisco é casado, se teve filhos, anexando, se positivo e viável, os documentos comprobatórios; 6) esclarecer se Francisco adquiriu bens, anexando, se positivo e viável, os documentos comprobatórios; 7) apresentar rol de testemunhas que tenham convivido com Francisco à época de seu desaparecimento; 8) corrigir o valor da causa, eis que inestimável.

Ante o exposto, venha nova petição inicial, na íntegra e devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Abstenha-se a parte autora de anexar documentos já colacionados ao processo, a fim de não atrapalhar o bom andamento do processo judicial eletrônico.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 17 de dezembro de 2024 15:00:24.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
17/12/2024 15:23

Recebidos os autos
17/12/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 05:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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