13/08/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:08

Processo Desarquivado
13/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DENISE GOULART DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:26

Juntada de Ofício
22/01/2025 22:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:10

Expedição de Ofício.
21/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

A parte requerente alega, em petitório de ID 222525064, que a indisponibilidade ao sistema do PJe ocorreu no dia 12/12/2024 e, em virtude da suspensão dos prazos processuais decorrentes do recesso forense, ainda estaria correndo seu de para manifestação, a vencer no primeiro dia útil seguinte à retomada da contagem de prazo.

A Portaria Conjunta 53 de 23/07/2014 (que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT), em seu art. 11, estabelece que apenas os prazos que prescreverem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte.

Inclusive, o seu § 3º aduz que a prorrogação será efetuada automaticamente pelo sistema PJe.

Isso significa que a instabilidade do sistema que ocorrer no meio do prazo da parte não implica em prorrogação ou acréscimo de prazo.

Conforme a certidão de ID 222628737, a preclusão da decisão de ID 218438777 se deu em 19/12/2024, isto é, em data distinta e posterior à data da indisponibilidade apontada.

Frise-se ainda que, se fosse o caso de prorrogação, o próprio sistema do PJe constataria tal circunstância.

Portanto, não há que se falar em readequação de prazo, estando a decisão em referência preclusa, razão pela qual indefiro o pedido de ID 222525064.

No mais, aguarde-se o trânsito em julgado de sentença proferida em ID 222203161.

Diligências legais.
15/01/2025 16:46

Recebidos os autos
15/01/2025 16:46

Indeferido o pedido de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *96.***.*24-53 (AUTOR)
14/01/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
14/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:48

Recebidos os autos
14/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:32

Recebidos os autos
13/01/2025 15:32

Indeferida a petição inicial
08/01/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
20/12/2024 02:38

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA DE MIRANDA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:55

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:40

Recebidos os autos
25/11/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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