TJDFT - 0036904-37.2016.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 15:20
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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23/01/2025 20:17
Recebidos os autos
-
23/01/2025 20:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/01/2025 20:17
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
11/10/2024 16:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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10/10/2024 17:26
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 13:44
Recebidos os autos
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16/08/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 19:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/11/2023 17:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/10/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 17:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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16/10/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 15:23
Juntada de Certidão
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11/10/2023 15:20
Expedição de Mandado.
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08/08/2023 18:54
Expedição de Mandado.
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27/03/2023 16:31
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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24/09/2021 13:17
Juntada de Petição de petição
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04/09/2021 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
-
07/08/2021 02:30
Decorrido prazo de SERRAFER ESQUADRIA METALICA LTDA - EPP em 06/08/2021 23:59:59.
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17/07/2021 02:30
Publicado Decisão em 16/07/2021.
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15/07/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
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15/07/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036904-37.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERRAFER ESQUADRIA METALICA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal.
Após tentativa frustrada de citação do executado, a Fazenda Pública foi intimada para trazer novo endereço do réu, contudo, não se manifestou nos autos.
Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.
Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF.
Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.
Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 13/03/2021, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.
Ante o exposto, remetam-se os autos à suspensão.
Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.
Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
13/07/2021 16:53
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 00:39
Recebidos os autos
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22/06/2021 00:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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16/06/2021 19:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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12/06/2021 02:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
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04/03/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 13:10
Expedição de Certidão.
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17/07/2019 07:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2019
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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