07/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:30

Recebidos os autos
28/07/2025 11:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
20/07/2025 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:36

Recebidos os autos
11/07/2025 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:21

Expedição de Ofício.
03/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
02/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:11

Recebidos os autos
01/07/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2025 18:05

Recebidos os autos
04/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:30

Recebidos os autos
27/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
21/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0723598-58.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS LIMA PEREIRA, DIEGO LIMA PEREIRA CERTIDÃO Fica a Defesa intimada, mediante publicação, para apresentar alegações finais no prazo legal.

Ceilândia/DF, 12 de maio de 2025.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
12/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
06/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2025 19:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/03/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
22/02/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
27/01/2025 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0723598-58.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATEUS LIMA PEREIRA, DIEGO LIMA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal em que Mateus Lima Pereira foi denunciado pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 129, caput, do Código Penal, além dos artigos 329, caput, 331 e 147, caput, do citado Codex, e em que Diego Lima Pereira foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 329, caput, 331 e 147, caput, todos do Código Penal.

A denúncia (ID 197822536) foi recebida em 7 de junho de 2024 (ID 198132971).

Os réus foram citados (IDs 202458983 e 202458757) e apresentaram resposta à acusação (ID 203911361).

O feito foi saneado em 18 de julho de 2024 (ID 204538509).

Iniciada a produção probatória (ID 219668333), a vítima Hernandes A. de F. afirmou, em juízo, que quem lhe provocou a lesão corporal foi o réu Diego e que já efetuou composição civil dos danos com esse réu (ID 219670917).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor da lesão corporal, confirmando que realmente houve acordou entre ofensor e ofendido no bojo dos Autos 0723856-68.2023.8.07.0003. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao Ministério Público requerer a extinção da punibilidade.

Isso porque, de fato, a vítima Hernandes esclareceu em juízo que quem lhe agrediu foi Diego Lima Pereira e ainda informou que já celebrou acordo de composição civil dos danos sofridos, o que é comprovado pelo Termo de Audiência de Conciliação constante do Termo Circunstanciado nº 0723856-68.2023.8.07.0003, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

Nesse contexto, já houve a devida composição civil dos danos entre os envolvidos (autor do fato e vítima) em razão da lesão corporal narrada na ocorrência policial n. 9412/2023.

Com efeito, dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei 9.099/95 que, "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação”.

Logo, em relação à lesão corporal narrada em denúncia, em razão da prévia composição civil dos danos (anterior ao oferecimento da denúncia, aliás), encontra-se extinta a punibilidade do autor do fato, face a renúncia ao direito de representação.

Ante o exposto e com fundamento no artigo 61 do CPP, no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e, bem assim, com fulcro nos artigos 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATEUS LIMA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, pelo crime de lesão corporal lhe imputado na denúncia, ante a prévia composição civil dos danos.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, cabendo ressaltar que o feito seguirá em relação ao réu Diego, bem como em relação ao réu Mateus, na apuração dos demais crimes narrados, previstos nos artigos 329, caput, 331 e 147, caput, todos do Código Penal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sem prejuízo, cumpra-se o determinado em id 219668333, procedendo-se às diligências necessárias para a realização da audiência já designada.

Ceilândia - DF, 17 de dezembro de 2024.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:53

Recebidos os autos
17/12/2024 14:53

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
17/12/2024 14:53

Composição Civil dos Danos
16/12/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 16:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/12/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/12/2024 09:35

Outras decisões
04/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:20

Expedição de Ofício.
14/11/2024 14:09

Expedição de Ofício.
13/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 07:54

Recebidos os autos
18/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:11

Expedição de Ofício.
20/06/2024 18:58

Expedição de Mandado.
20/06/2024 18:57

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 18:57

Desentranhado o documento
07/06/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 15:44

Desentranhado o documento
07/06/2024 15:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/06/2024 13:16

Recebidos os autos
07/06/2024 13:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/05/2024 15:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/05/2024 17:25

Recebidos os autos
14/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/05/2024 11:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/08/2023 10:24

Recebidos os autos
07/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/08/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
04/08/2023 17:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/08/2023 18:16

Expedição de Alvará de Soltura .
01/08/2023 18:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/08/2023 18:18

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 09:56

Juntada de gravação de audiência
31/07/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 20:10

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/07/2023 11:22

Juntada de laudo
31/07/2023 04:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/07/2023 03:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 03:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 03:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/07/2023 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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