TJDFT - 0705252-14.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 16:15
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
12/06/2025 12:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
12/06/2025 12:34
Juntada de certidão
-
10/06/2025 12:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
10/06/2025 02:17
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 02:17
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 09/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705252-14.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
A parte agravada apresentou contrarrazões.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005 -
02/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 02/06/2025.
-
02/06/2025 02:15
Publicado Despacho em 02/06/2025.
-
31/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
31/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
28/05/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 12:29
Recebidos os autos
-
28/05/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 17:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
26/05/2025 17:12
Juntada de certidão
-
26/05/2025 14:19
Recebidos os autos
-
26/05/2025 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
26/05/2025 14:18
Juntada de certidão
-
26/05/2025 14:13
Transitado em Julgado em 23/05/2025
-
24/05/2025 02:16
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 23/05/2025 23:59.
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22/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 02:15
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 17:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Ementa: Direito processual civil.
Agravo interno contra decisão da Presidência.
Recurso extraordinário.
Temas 339 e 660, ambos do STF.
Agravo não provido.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, com base nos Temas 339 e 660, ambos do STF.
II.
Questão em discussão 2.
As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação à Constituição Federal diante de suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF); e (ii) se a controvérsia acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660/STF) justifica o seguimento do recurso extraordinário por violação direta à CF.
III.
Razões de decidir 3.
O exame da fundamentação da decisão confirmou a presença de motivação suficiente, conforme precedente vinculante do STF (AI 791.292, Tema 339). 4.
No Tema 660, o STF rejeitou repercussão geral em polêmicas que exijam exame de normas infraconstitucionais, como no caso dos autos.
IV.
Dispositivo 5.
Agravo interno conhecido e desprovido. -
28/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 14:11
Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e não-provido
-
25/04/2025 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/04/2025 09:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/03/2025 17:13
Expedição de Intimação de Pauta.
-
31/03/2025 17:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/03/2025 16:19
Recebidos os autos
-
28/03/2025 14:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
-
28/03/2025 14:00
Recebidos os autos
-
28/03/2025 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
-
28/03/2025 14:00
Juntada de certidão
-
28/03/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 14:52
Recebidos os autos
-
27/03/2025 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/03/2025 14:52
Recebidos os autos
-
27/03/2025 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/03/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 13:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/03/2025 13:29
Recebidos os autos
-
27/03/2025 12:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/03/2025 12:55
Recebidos os autos
-
27/03/2025 11:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/03/2025 11:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/03/2025 11:08
Recebidos os autos
-
27/03/2025 11:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/03/2025 10:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/03/2025 10:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/03/2025 10:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/02/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 10:06
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
11/02/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
-
10/02/2025 17:59
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/02/2025 17:59
Juntada de Petição de agravo
-
10/02/2025 17:58
Juntada de Petição de agravo
-
22/01/2025 02:17
Publicado Intimação em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
-
16/01/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 15:46
Recebidos os autos
-
16/01/2025 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/01/2025 15:46
Recebidos os autos
-
16/01/2025 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
16/01/2025 15:46
Recurso Extraordinário não admitido
-
16/01/2025 15:46
Recurso Especial não admitido
-
16/01/2025 11:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/01/2025 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/01/2025 06:20
Recebidos os autos
-
16/01/2025 06:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/01/2025 18:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/11/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 16:36
Juntada de certidão
-
27/11/2024 16:22
Recebidos os autos
-
27/11/2024 16:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/11/2024 16:21
Juntada de certidão
-
27/11/2024 16:18
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
27/11/2024 16:16
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/11/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 01:15
Publicado Ementa em 04/11/2024.
-
01/11/2024 11:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
31/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
29/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2024 14:41
Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
-
24/10/2024 13:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/10/2024 16:30
Juntada de certidão
-
18/10/2024 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/10/2024 15:43
Recebidos os autos
-
17/10/2024 16:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
17/10/2024 10:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/10/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 15:05
Recebidos os autos
-
08/10/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 14:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
-
23/09/2024 18:19
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/09/2024 18:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 16/09/2024.
-
15/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
12/09/2024 23:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/09/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 16:27
Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
-
04/09/2024 16:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/08/2024 10:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/08/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 15:23
Expedição de Intimação de Pauta.
-
09/08/2024 14:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
01/07/2024 18:51
Recebidos os autos
-
26/06/2024 07:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
21/06/2024 18:27
Recebidos os autos
-
21/06/2024 18:27
Processo Reativado
-
21/06/2024 18:27
Juntada de certidão
-
14/06/2024 18:12
Baixa Definitiva
-
14/06/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 18:11
Transitado em Julgado em 13/06/2024
-
14/06/2024 16:38
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
14/06/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
-
14/05/2024 02:16
Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 13/05/2024 23:59.
-
19/04/2024 02:19
Publicado Ementa em 19/04/2024.
-
19/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
-
18/04/2024 11:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/04/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 16:44
Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (EMBARGANTE) e provido
-
11/04/2024 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/04/2024 15:39
Juntada de certidão
-
03/04/2024 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/04/2024 14:44
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
25/03/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/03/2024 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:35
Recebidos os autos
-
13/03/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 15:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
11/03/2024 15:31
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
11/03/2024 13:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/03/2024 11:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/03/2024 02:21
Publicado Ementa em 04/03/2024.
-
02/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
29/02/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 15:01
Conhecido o recurso de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
-
20/02/2024 14:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/01/2024 14:36
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 16:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/12/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2023 13:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/12/2023 14:37
Recebidos os autos
-
21/11/2023 18:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
21/11/2023 18:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/10/2023 19:01
Juntada de certidão
-
25/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 16:43
Juntada de certidão
-
25/09/2023 16:25
Recebidos os autos
-
25/09/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
18/09/2023 12:59
Recebidos os autos
-
18/09/2023 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
11/09/2023 14:24
Recebidos os autos
-
11/09/2023 14:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
11/09/2023 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 12/05/2023 18:38