02/09/2025 03:09

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704462-05.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO EDILSON CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonio Edilson Capistrano propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de carpinteiro e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício de sua atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 17/09/24, intimadas as partes.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo apresentada pelo réu.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 08/11/11 a 07/11/12 e de 23/05/24 a 15/09/24.

O perito judicial atesta ser o segurado portador de lesões do ombro e que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam sobrecarga dos ombros, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena dos ombros.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 15/09/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 16/09/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/08/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:26

Recebidos os autos
29/08/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2025 17:48

Recebidos os autos
28/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição de réplica
30/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704462-05.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO EDILSON CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o laudo/esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 11:46:33.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
23/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
22/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 00:39

Recebidos os autos
08/06/2025 00:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:22

Recebidos os autos
21/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:41

Recebidos os autos
04/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704462-05.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO EDILSON CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos (ID 223901613).

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:35

Recebidos os autos
30/01/2025 18:35

Outras decisões
30/01/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:51

Recebidos os autos
27/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:35

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:32

Expedição de Carta.
14/11/2024 16:14

Recebidos os autos
14/11/2024 16:14

Nomeado perito
14/11/2024 16:14

Outras decisões
14/11/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:24

Recebidos os autos
05/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:11

Recebidos os autos
18/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:59

Recebidos os autos
29/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:57

Recebidos os autos
02/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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