04/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/06/2025 18:34

Recebidos os autos
26/06/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
28/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 18:42

Recebidos os autos
28/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:21

Recebidos os autos
16/05/2025 15:21

Outras decisões
08/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 14:09

Desentranhado o documento
07/05/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 21:09

Recebidos os autos
07/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:02

Recebidos os autos
07/05/2025 17:01

Desentranhado o documento
07/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 21:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723875-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Novacap em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em seu veículo por conta de queda de árvore situada em logradouro público.

Ao contestar a lide, a parte demandada pleiteou a sua exclusão do feito com base na ausência de sua responsabilidade.

Acerca do assunto, verifica-se que a NOVACAP está constituída como empresa pública e, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 5.861/1972 tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas.

Consta no estatuto, art. 2.º, § 1.º, que seu objeto social "compreende as atividades de elaboração, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, bem como a execução, fiscalização e gerenciamento, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes, paisagismo no Distrito Federal".

Portanto, a NOVACAP é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção de vias públicas no Distrito Federal.

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

No mais, verifica-se que o feito percorreu o trâmite regular, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes.

Quanto ao mérito, tem-se como controvertida a dinâmica do acidente alegado pela parte autora, de modo que tanto a prova documental quando a testemunhal mostram-se como meios de sanar a questão posta.

Desta forma, determino a designação de audiência de instrução, a fim de que sejam ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora, devendo esta providenciar o comparecimento das testemunhas, nos moldes do art. 34 da Lei 9.099/95.

I.

Após, aguarde-se a realização da solenidade.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 17:02:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
05/04/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 22:24

Expedição de Mandado.
17/03/2025 22:21

Expedição de Mandado.
17/03/2025 22:12

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 18:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723875-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Novacap em que busca a parte autora o ressarcimento de danos sofridos em seu veículo por conta de queda de árvore situada em logradouro público.

Ao contestar a lide, a parte demandada pleiteou a sua exclusão do feito com base na ausência de sua responsabilidade.

Acerca do assunto, verifica-se que a NOVACAP está constituída como empresa pública e, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 5.861/1972 tem por objeto a execução de obras e serviços de urbanização de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas.

Consta no estatuto, art. 2.º, § 1.º, que seu objeto social "compreende as atividades de elaboração, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, bem como a execução, fiscalização e gerenciamento, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes, paisagismo no Distrito Federal".

Portanto, a NOVACAP é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção de vias públicas no Distrito Federal.

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

No mais, verifica-se que o feito percorreu o trâmite regular, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes.

Quanto ao mérito, tem-se como controvertida a dinâmica do acidente alegado pela parte autora, de modo que tanto a prova documental quando a testemunhal mostram-se como meios de sanar a questão posta.

Desta forma, determino a designação de audiência de instrução, a fim de que sejam ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora, devendo esta providenciar o comparecimento das testemunhas, nos moldes do art. 34 da Lei 9.099/95.

I.

Após, aguarde-se a realização da solenidade.

BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2025 17:02:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:22

Recebidos os autos
16/01/2025 17:22

Outras decisões
15/01/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 08:59

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 00:05

Expedição de Mandado.
13/09/2024 20:05

Recebidos os autos
13/09/2024 20:05

Outras decisões
12/09/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:43

Recebidos os autos
06/09/2024 14:43

Outras decisões
03/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/09/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:48

Recebidos os autos
30/07/2024 17:48

Outras decisões
16/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/07/2024 04:32

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 18:28

Expedição de Mandado.
22/04/2024 18:23

Recebidos os autos
22/04/2024 18:23

Outras decisões
19/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/04/2024 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:15

Recebidos os autos
18/04/2024 14:15

Outras decisões
17/04/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/04/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:38

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:37

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:37

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:37

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:36

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:35

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:35

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:35

Desentranhado o documento
01/04/2024 15:27

Recebidos os autos
01/04/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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