TJDFT - 0709132-04.2024.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO §8º DO ART. 85 DO CPC/15.
FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
ART. 85, §2º, CPC/15.
MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c.
Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo. 2.
O c.
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP (Tema 1.076), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 3.
No caso concreto, o valor da causa não pode ser considerado muito baixo, razão pela qual inaplicável o art. 85, §8º, do CPC/15. 4.
No entanto, analisando os critérios previstos no § 2º do referido artigo, em especial considerando o zelo e o tempo exigido do advogado empregados no processo, bem como a natureza e o lugar da prestação do serviço, verifica-se que o percentual de 10% (dez por cento), consoante fixado na origem, está aquém do esforço empreendido pelo patrono da vencedora ao conduzir a tramitação do processo, afigurando-se razoável a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 5.
Apelação conhecida e parcialmente provida. -
27/08/2025 16:37
Conhecido o recurso de RAQUEL SILVA BARBOSA PEREIRA - CPF: *71.***.*64-90 (APELANTE) e provido em parte
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27/08/2025 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 13:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 13:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/07/2025 15:03
Recebidos os autos
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29/07/2025 17:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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29/07/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 14:37
Juntada de Certidão
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28/07/2025 15:08
Recebidos os autos
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28/07/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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14/07/2025 19:09
Recebidos os autos
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14/07/2025 19:09
Processo Reativado
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09/06/2025 13:34
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
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09/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 19:12
Recebidos os autos
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06/06/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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05/06/2025 13:11
Recebidos os autos
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05/06/2025 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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03/06/2025 16:46
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/06/2025 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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