14/08/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 23:03

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2025 14:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MARLY NEVES DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 22:06

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:46

Recebidos os autos
11/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:46

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710861-53.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY NEVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DESPACHO Mantenho a decisão agravada.

Aguarde-se o prazo para a autora recolher as custas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/02/2025 15:48

Recebidos os autos
26/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/02/2025 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710861-53.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY NEVES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever de o magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

Os documentos juntados não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais.

A autora tem renda bruta elevada, Id 220595026 e demais.

Embora tenha empréstimos, pode se programar para pagar as custas e demais despesas.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Tendo em vista que, diante dos documentos juntados, há apenas necessidade de programação da parte para quitar as custas de ingresso, com apoio no §5º e §6º do art. 98 do CPC, confiro o prazo excepcional de 30 dias para pagamento integral, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 14:19

Recebidos os autos
16/12/2024 14:19

Gratuidade da justiça não concedida a MARLY NEVES DOS SANTOS - CPF: *76.***.*03-53 (AUTOR).
16/12/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/12/2024 22:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2024 14:41

Recebidos os autos
19/11/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 16:58

Recebidos os autos
13/11/2024 16:58

Declarada incompetência
12/11/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/11/2024 22:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:06

Recebidos os autos
07/11/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/11/2024 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 10:10

Recebidos os autos
04/11/2024 10:10

Declarada incompetência
31/10/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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