09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710744-57.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI REQUERIDO: CINTIA CRISTINA DE SA MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a liberação dos valores bloqueados, nos termos da decisão de ID. 181596363.

Protocolo em anexo.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 05/02/2030.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
11/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/10/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 06:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2023 05:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 05:46

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA DE SA MORAES em 28/09/2023 23:59.
08/08/2023 01:44

Publicado Edital em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº: 0710744-57.2022.8.07.0006 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSUE GOMES SILVA DE MATOS (CPF: *35.***.*63-22); AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI (CPF: 13.***.***/0001-90); EXECUTADO: CINTIA CRISTINA DE SA MORAES (CPF: *10.***.*49-01); OBJETO: Intimação de CINTIA CRISTINA DE SA MORAES (CPF: *10.***.*49-01); A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito do 2ª Vara Cível de Sobradinho, DETERMINA na forma da lei a INTIMAÇÃO da executada CINTIA CRISTINA DE SA MORAES (CPF: *10.***.*49-01), por estar em local incerto e não sabido, para pagar voluntariamente a quantia de R$ 1.741,15 (mil setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Fica cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação, considerando o prazo de 20 dias do Edital.A interessada ficadesde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público.

E, para que este chegue ao conhecimento da interessada, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Sobradinho - DF, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 09:48:29.

Eu, Servidor Geral, o subscrevo.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
02/08/2023 16:46

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 18:44

Recebidos os autos
01/08/2023 18:44

Outras decisões
19/07/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2023 04:10

Processo Desarquivado
18/07/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA DE SA MORAES em 26/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:16

Publicado Edital em 19/05/2023.
18/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
12/05/2023 17:09

Juntada de edital
12/05/2023 15:09

Recebidos os autos
12/05/2023 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
11/05/2023 06:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 06:51

Transitado em Julgado em 11/05/2023
23/03/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:57

Recebidos os autos
21/03/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/03/2023 08:06

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:28

Juntada de Petição de réplica
01/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 08:17

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA DE SA MORAES em 24/02/2023 23:59.
29/11/2022 02:22

Publicado Edital em 29/11/2022.
28/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
17/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:03

Expedição de Certidão.
14/11/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:40

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:34

Recebidos os autos
29/09/2022 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:55

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:12

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 18:05

Recebidos os autos
22/08/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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