06/02/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:39

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:36

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:45

Recebidos os autos
22/01/2025 18:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
21/01/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
20/01/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/12/2024 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0793789-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT EXECUTADO: JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de livramento condicional e de saída temporária formulado pelo executado JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO, condenado a pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto.

Instado, o Ministério Público oficiou pela denegação do pedido de livramento condicional e deferimento do pedido de autorização de saída temporária (IDs 220217380 e 221306927). É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Analisado o teor expresso do art. 89 do Código Penal Militar, verifica-se que o artigo traz como requisitos objetivos para a sua concessão que a pena de reclusão ou de detenção seja por tempo igual ou superior a dois anos e que o condenado tenha cumprido a) metade, se primário e b) dois terços, se reincidente, além de outros requisitos de natureza subjetiva.

O militar condenado a pena privativa de liberdade de até dois anos, como o ora executado, tem a pena de reclusão ou detenção substituída por prisão quando não cabível o benefício do sursis, nos termos do art. 59 do CPM.

No presente caso, a suspensão condicional da pena foi denegada em razão de expressa vedação legal, nos termos do art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM.

Além disso, conforme reconhecido à fl. 11, da sentença de ID 214891918, o executado não é primário pois “possui uma condenação definitiva (ID 153279532, p. 2), com sentença de extinção da punibilidade em razão da prescrição executória em 8/6/2020 (ID 153279532, p. 3).

A reinciência foi confirmada expressamente no acórdão de ID 214891907.

Nesse contexto, em especial nesses casos, tem-se como inteiramente incabível falar em qualquer flexibilização no atendimento dos requisitos objetivos do art. 89 do CPM, uma vez que constituiria violação a mens legis permitir que condenado reincidente usufruísse do benefício do livramento condicional após o cumprimento de metade de sua pena.

Não há que se falar em desrespeito a princípios e preceitos constitucionais de qualquer natureza ou ameaça a direito, já que a vedação da concessão do livramento condicional assentou-se no não atendimento de requisito objetivo definido em lei plenamente vigente.

Ante ao exposto, DENEGO o pedido de livramento condicional.

Passo, doravante, à análise do pedido de saída temporária.

Novamente com razão o Ministério Público.

Considerando a informação de que JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO iniciou o cumprimento da pena no dia 05/11/2024 e que apresenta comportamento adequado (ID 220798911), tem-se que há comprovação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como compatibilidade com os objetivos da pena.

Desse modo, DEFIRO o pedido de autorização para saída temporária para passar as festividades do dia 24/12 para o dia 25/12 e do dia 31/12 para o dia 1º/1/25 em endereço diverso do que reside e da unidade militar que se recolhe todas as noites.

Intimem-se.

Oficie-se. Às diligências necessárias.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 17:44

Cumprimento da Pena - Início
19/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:35

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:08

Recebidos os autos
18/12/2024 19:08

Deferido em parte o pedido de JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO - CPF: *93.***.*32-87 (EXECUTADO)
18/12/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:13

Recebidos os autos
16/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
09/12/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:17

Cumprimento da Pena - Início
09/11/2024 22:26

Juntada de Ofício
30/10/2024 17:40

Cumprimento da Pena - Início
30/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:34

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:18

Expedição de Ata.
28/10/2024 14:44

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 13:40, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
28/10/2024 14:44

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
28/10/2024 14:41

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:40, Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.
19/10/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 06:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:41

Recebidos os autos
18/10/2024 17:41

Outras decisões
17/10/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
17/10/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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