06/05/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE LOPES GUIMARAES em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 18:19

Conhecido o recurso de JAQUELINE LOPES GUIMARAES - CPF: *51.***.*85-52 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 17:30

Recebidos os autos
12/02/2025 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE LOPES GUIMARAES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0754098-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAQUELINE LOPES GUIMARAES AGRAVADO: MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAQUELINE LOPES GUIMARÃES contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em desfavor de MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES.

A parte agravante sustenta, em síntese, que o título executivo extrajudicial é inexigível, alegando: (i) pagamento integral do aluguel referente ao mês de dezembro de 2023; (ii) inexistência de débito referente à taxa condominial e à pintura do imóvel; (iii) inépcia da inicial na ação de execução.

Sustenta, ainda, que o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, admite, em situações excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem garantia do juízo, e requer a reforma da decisão agravada.

Preparo ausente, em razão de deferimento da gratuidade de justiça no juízo de origem. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo e pela não comprovação dos requisitos exigidos para a tutela provisória.

Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo exige, cumulativamente, a garantia da execução e a presença dos requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano.

A jurisprudência reforça que a dispensa da garantia do juízo constitui medida excepcionalíssima, condicionada à demonstração inequívoca da impossibilidade de prestação dessa garantia e à existência de elementos robustos que atestem a probabilidade do direito alegado pelo embargante.

No caso em análise, a agravante não apresentou provas suficientemente robustas para comprovar a inexigibilidade ou nulidade do título executivo extrajudicial, além de não demonstrar incapacidade material para garantir a execução.

Nesse passo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

A dispensa da garantia exige demonstração inequívoca da relevância da argumentação dos embargos e da insuficiência patrimonial do embargante. (Acórdão 1880300, Relatora: Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, julgado em 18/06/2024, publicado no DJe: 02/07/2024).

Ademais, a análise da inexigibilidade do título executivo demanda dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISPENSA.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR A GARANTIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Nos termos do art. 919, caput e § 1º, do CPC/15, pode ser atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

A alegação de nulidade do título executivo, desacompanhada de provas robustas, depende de dilação probatória, inviável em sede de cognição sumária. 3.

A ausência de garantia integral da execução obsta o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/15. 4.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não implica a dispensa automática do oferecimento de caução, exigindo-se a demonstração inequívoca da impossibilidade de prestar a garantia. 5.

No caso concreto, não foi demonstrada a impossibilidade de a parte Agravante prestar a garantia, a fim de propiciar análise de eventual dispensa. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1932134, 0733488-93.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/10/2024, publicado no DJe: 18/10/2024.)” Portanto, ausentes os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo, por ora, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/12/2024 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:47

Recebidos os autos
18/12/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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