21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
22/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040110-59.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2025 19:30

Expedição de Decisão.
19/03/2025 19:30

Expedição de Decisão.
19/03/2025 19:30

Recebidos os autos
19/03/2025 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 14:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040110-59.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA DECISÃO Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pela parte.

Alega, agora, que efetuou o parcelamento administrativo. É o breve relato.

Decido.

Constata-se que o parcelamento foi efetuado após à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou a Tese 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de desbloqueio.

Intime-se a executada para que se manifeste acerca do interesse na liberação dos valores bloqueados para abatimento no parcelamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:51

Recebidos os autos
16/01/2025 14:51

Indeferido o pedido de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA - CPF: *96.***.*22-91 (EXECUTADO)
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:37

Recebidos os autos
19/12/2024 14:37

Indeferido o pedido de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA - CPF: *96.***.*22-91 (EXECUTADO)
18/12/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:21

Recebidos os autos
12/12/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/02/2024 05:04

Recebidos os autos
16/02/2024 05:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA em 08/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:57

Recebidos os autos
09/08/2022 15:57

Deferido em parte o pedido de THEMIS MARIA DRESCH DA SILVEIRA DOVERA - CPF: *96.***.*22-91 (EXECUTADO)
22/07/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2020 17:12

Expedição de Certidão.
17/08/2019 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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