15/07/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:34

Recebidos os autos
26/06/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/06/2025 07:56

Recebidos os autos
14/06/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
12/05/2025 13:33

Recebidos os autos
12/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:45

Recebidos os autos
29/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/04/2025 14:39

Recebidos os autos
23/04/2025 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
23/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/04/2025 14:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (EXECUTADO) em 22/04/2025.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:28

Expedição de Ofício.
27/03/2025 13:41

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (EXECUTADO) em 26/03/2025.
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716287-70.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. É este o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: I – DECLARAR a nulidade dos descontos nomeados como “CONTRIB.

CAAP – 0800 580 3639”, devendo a ré SE ABSTER de realizar qualquer cobrança/desconto relativo ao contrato supracitado, sob pena de restituição em dobro por cada desconto indevido; II – CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora, já na forma dobrada, o montante de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) bem como, de forma dobrada, eventuais valores descontados após o referido período, durante a tramitação dos presentes, nos termos do art. 323 do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora a partir da citação.

OFICIE-SE ao INSS para que proceda a exclusão dos descontos promovidos pela ré, sob a sigla “CONTRIB.

CAAP – 0800 580 3639”.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No que ser refere à obrigação de não fazer, INTIME-SE a parte rá para SE ABSTER de realizar qualquer cobrança/desconto relativo declarado nulo, sob pena de restituição em dobro por cada desconto indevido.

No que se refere à obrigação de pagar, ao contador para apuração do débito, fazendo, inclusive, constar o valor referente à multa de 10%.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa.

Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (artigo 526, § 3º, do NCPC).

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, o decurso do prazo para pagamento, bem como para impugnação (artigo 525).

OFICIE-SE ao INSS para que proceda a exclusão dos descontos promovidos pela ré, sob a sigla “CONTRIB.

CAAP – 0800 580 3639”.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2025 15:14:30.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
26/02/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 18:17

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/02/2025 14:03

Recebidos os autos
26/02/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
24/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/02/2025 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 15:16

Recebidos os autos
20/02/2025 15:16

Outras decisões
20/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/02/2025 15:11

Processo Desarquivado
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:54

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:04

Recebidos os autos
22/01/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/01/2025 08:55

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE DE SOUSA - CPF: *39.***.*69-00 (REQUERENTE) em 21/01/2025.
07/01/2025 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/12/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:23

Recebidos os autos
17/12/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0716287-70.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORLANDO JOSE DE SOUSA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/12/2024 13:00, na Sala 2 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS
13/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 21:50

Recebidos os autos
10/12/2024 21:50

Outras decisões
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/12/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/12/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:42

Recebidos os autos
09/12/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 12:56

Expedição de Carta.
07/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/11/2024 18:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
06/11/2024 15:03

Recebidos os autos
06/11/2024 15:03

Outras decisões
06/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/11/2024 14:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2024 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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