04/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700730-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELAINE PEIXOTO CAMBRAIA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS PHELLYP PEIXOTO CUNHA, GIULLYA PEIXOTO CAMBRAIA CUNHA, R.

C.

F.

REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No caso em análise, a sentença não incorreu em omissão.

Ao contrário, houve expressa fixação da verba honorária com base no percentual de 10% sobre os valores envolvidos, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Ainda que o valor da obrigação de fazer não esteja liquidado no momento, é possível aferi-lo a partir do tratamento custeado e dos documentos correlatos.

Assim, não há omissão, pois o fundamento adotado encontra-se claro e compatível com a jurisprudência dominante que admite a aplicação do art. 85, § 2º, ainda que por estimativa, em hipóteses similares.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/05/2025 10:13

Recebidos os autos
24/05/2025 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:33

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700730-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELAINE PEIXOTO CAMBRAIA REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS PHELLYP PEIXOTO CUNHA, GIULLYA PEIXOTO CAMBRAIA CUNHA, R.

C.

F.

REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
27/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 23:15

Recebidos os autos
06/12/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 23:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2023 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 15:38

Recebidos os autos
25/01/2023 08:34

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/12/2022 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:25

Publicado Despacho em 23/11/2022.
13/12/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 19:47

Recebidos os autos
18/11/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 21:26

Recebidos os autos
07/05/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 22:25

Recebidos os autos
05/04/2022 22:25

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/03/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:21

Recebidos os autos
04/02/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 01:04

Recebidos os autos
26/01/2022 01:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:49

Recebidos os autos
04/11/2021 17:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/11/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/10/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Despacho em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 20:17

Recebidos os autos
05/10/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2021 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2021 19:13

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:11

Recebidos os autos
06/08/2021 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2021 14:39

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 12:27

Expedição de Certidão.
19/04/2021 17:36

Juntada de Petição de réplica
19/04/2021 13:00

Recebidos os autos
16/04/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2021 18:45

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 13:45

Recebidos os autos
11/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/04/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2021 16:22

Juntada de Certidão
03/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 16:13

Recebidos os autos
03/04/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
03/04/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
29/03/2021 14:08

Audiência Mediação realizada em/para 26/03/2021 13:00 CEJUSC-ACL.
26/03/2021 12:44

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
26/03/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2021 12:41

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 18:09

Expedição de Mandado.
09/02/2021 17:51

Expedição de Mandado.
09/02/2021 17:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
09/02/2021 17:30

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:29

Audiência Mediação designada para 26/03/2021 13:00 CEJUSC-ACL.
09/02/2021 16:04

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
08/02/2021 23:07

Recebidos os autos
08/02/2021 23:07

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2021 23:07

Decisão interlocutória - recebido
05/02/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 04/02/2021.
04/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 18:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 18:02

Recebidos os autos
01/02/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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