18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0724567-27.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: RAILAN RODRIGUES FILHO REQUERIDO: JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
16/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:36

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAILAN RODRIGUES FILHO em face de JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA, para fins de CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, à transferência da propriedade do veículo automotor marca Chevrolet Tracker LTZ, ano e modelo 2013/2014, cor Preta, placa OVR3B18, RENAVAM *09.***.*15-29, chassi 3GNCJ8CW8EL141764, para o nome do autor perante o órgão executivo de trânsito competente, mediante a emissão de nova Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV ou adoção de todas as providências administrativas necessárias à efetivação da transferência registral, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do bem (R$ 40.000,00), sem prejuízo da execução específica da obrigação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de ofício ao DETRAN para fins de anotação no prontuário do veículo da venda do veículo.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
21/08/2025 07:51

Recebidos os autos
21/08/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/08/2025 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/08/2025 18:30

Recebidos os autos
05/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724567-27.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: RAILAN RODRIGUES FILHO REQUERIDO: JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAILAN RODRIGUES FILHO em face de JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA.

O autor afirma que, no dia 24/06/2024, adquiriu de Keila Marinho Batista, o veículo Chevrolet Tracker LTZ, placa OVR3B18, pelo valor total de R$40.000,00, tendo sido firmado contrato de compra e venda entre as partes.

Relata que a vendedora havia adquirido o veículo do réu; que ela afirmou que bastava procurar o réu para que fosse emitido um novo ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo; e que o réu se negou a proceder com a transferência do bem, sob a afirmação de que, por motivos pessoais, não poderia efetuar o cancelamento do ATPV anterior.

Requer que o réu seja condenado na obrigação de fazer consistente em proceder a imediata transferência da propriedade do veículo Chevrolet Tracker LTZ, placa OVR3B18 para o seu nome, sob pena de multa diária.

O Sr.

José Gomes Ribeiro compareceu ao feito, juntando a petição de ID n. 225106112, afirmando que o veículo objeto do feito lhe pertence, em copropriedade dom a Keila, haja vista que foi adquirido na constância da vida conjugal e foi arrolado na partilha da ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Alega que o contrato de compra e venda não possui as formalidades mínimas; que foi firmado dois dias antes da propositura da ação de dissolução da união estável; que houve fraude na aquisição do veículo pelo autor; e que o autor não comprovou o pagamento do valor do bem.

Por fim, pugna pela sua inclusão e pela inclusão de Keila no polo passivo da lide, pela intimação do autor para comprovar o pagamento do valor da compra e venda e pela intervenção do MP.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 225369124, restou infrutífera.

Intimado, o autor se manifestou sobre a petição do terceiro interessado, requerendo o indeferimento dos seus pedidos, bem como juntou comprovantes de pagamento, anexos à petição de ID n. 225899558.

O terceiro interessado se manifestou novamente, ID n. 225929136.

Citado, conforme ID n. 221784413, o requerido apresentou a contestação de ID n. 226273374, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário.

No mérito, afirma que não assumiu nenhuma obrigação com o autor; que o negócio jurídico é nulo, por vício do consentimento, haja vista que não teve anuência do companheiro de Keila; que há possibilidade de conluio entre a vendedora e o autor para frustrar a partilha de bens; que o autor tinha ciência da existência da relação conjugal conturbada entre Keila e José Gomes; que não há prova do pagamento do valor de R$40.000,00; que a ausência de provas do pagamento reforça a hipótese de simulação do negócio jurídico, o que torna nula a transação; que o auto age de má-fé; e que o veículo deve ser bloqueado no RENAJUD para que seja evitada a sua alienação a terceiros antes da resolução da lide.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela citação dos terceiros para que integrem o polo passivo, pelo bloqueio do veículo, e pela improcedência do pedido deduzido na inicial.

O autor se manifestou em réplica, ID n. 229429453, reiterando os termos da inicial e defendendo a sua atuação de boa-fé.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, observo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e dos fatos narrados decorre logicamente o pedido.

Ademais, o autor juntou aos autos documentos suficientes para a propositura da demanda.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao requerido, haja vista que o veículo está registrado em seu nome, de forma que somente o réu pode cumprir a obrigação requerida pelo autor na inicial.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Quanto a litisconsórcio passivo, indefiro o pedido do réu e do terceiro que peticionou no feito, haja vista que pedido inicial delimita a lide.

Assim, considerando que o pedido se refere somente à obrigação de transferir o veículo, não cabe, nestes autos, a discussão acerca da ocorrência de fraude na negociação realizada entre o autor e a vendedora Keila.

Ressalto que será analisada somente a obrigação requerida em face do réu.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não há necessidade de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
27/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:18

Recebidos os autos
26/03/2025 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/03/2025 13:19

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:36

Recebidos os autos
07/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0724567-27.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: RAILAN RODRIGUES FILHO REQUERIDO: JOAO LUIZ RODRIGUES BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a audiência de conciliação designada.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de ID n. 225106112, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
10/02/2025 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
10/02/2025 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/02/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:17

Recebidos os autos
09/02/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2025 17:22

Recebidos os autos
07/02/2025 17:22

Outras decisões
07/02/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 18:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 17:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
02/12/2024 16:44

Recebidos os autos
02/12/2024 16:44

Deferido o pedido de RAILAN RODRIGUES FILHO - CPF: *20.***.*80-83 (REQUERENTE).
02/12/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:29

Recebidos os autos
27/11/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/11/2024 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:09

Recebidos os autos
18/10/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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