11/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
04/06/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:38

Recebidos os autos
07/05/2025 15:37

Outras decisões
30/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/04/2025 13:34

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 02:55

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/02/2025 19:24

Recebidos os autos
24/02/2025 19:24

Indeferida a petição inicial
19/02/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/02/2025 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0710415-35.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO HENRIQUES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, CLARO S.A., ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, VIVO S.A., OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de processo de repactuação de dívidas, cujo procedimento deve observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Posto isso, deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) expor, de forma ampla e abrangente, a sua causa de pedir, sob pena de restar configurada a inépcia da peça de ingresso (CPC, art. 330, §1º, inciso I).

Para tanto, deve a parte autora designar, com precisão, cada um dos contratos cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes com as instituições bancárias e pessoas jurídicas requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos renegociados e/ou sucedidos), cabendo observar, ademais, que, nos termos dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Deverá, também na causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados: (i) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (ii) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (iii) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores; b) apresentar os instrumentos correspondentes a todos os contratos cuja repactuação postula na presente demanda, em sua integralidade e de forma legível, haja vista que, por certo, o provimento judicial deve observar, necessariamente, os limites objetivos e subjetivos da lide.

Cuida-se de documentos indispensáveis para a propositura da ação, notadamente porque o estabelecimento de um eventual plano judicial compulsório de pagamento, em princípio, não dispensará a realização de análise técnica à luz das condições originariamente pactuadas com cada instituição.

Vale salientar que, em caso de eventual recalcitrância das instituições financeiras, deve a parte autora manejar a ação cabível (produção antecipada de provas), a fim de lograr a exibição dos aludidos contratos; c) apresentar, com vistas à realização da audiência conciliatória de repactuação de dívidas, a sua proposta de plano de pagamento, que deverá ser especificada em observância aos requisitos instituídos pelo art. 104-A, § 4º, do CDC, observando o prazo máximo estabelecido pelo referido dispositivo em seu caput; d) indicar, de forma objetiva e justificada, o valor correspondente ao mínimo existencial, aplicável a si e ao núcleo familiar – consoante o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº. 11.150/2022 –, aspecto constitutivo da causa de pedir e indispensável para a definição do plano judicial compulsório, previsto no art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Importante sublinhar que, para fins de repactuação, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Ainda nesse tópico, deverá a parte autora designar, de forma objetiva e exaustiva, os bens, móveis e imóveis, integrantes do seu patrimônio; e) retificar o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma dos valores de todos os contratos cujas obrigações pretende repactuar; f) promover a adequação da peça de ingresso, no que toca aos pedidos e à causa de pedir, a fim de ajustá-los ao rito estatuído pela Lei nº. 14.181/2021 para a repactuação de dívidas.

Tal medida é impositiva, uma vez que se cuida de pretensão submetida a rito procedimental específico, que se perfaz em processo bifásico e complexo, o que impede a apresentação concomitante de qualquer pedido ou requerimento para que se imponha limites a descontos realizados em folha ou conta-corrente.

Nesse sentido: Acórdão 1655209, 07325540920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 2/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 3.

A fim de evitar tumulto processual, a emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial, com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. 4.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:45

Recebidos os autos
08/01/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/01/2025 16:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
26/12/2024 13:00

Recebidos os autos
26/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
26/12/2024 07:26

Recebidos os autos
26/12/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/12/2024 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/12/2024 07:15

Recebidos os autos
20/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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