12/09/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 03:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 17:38

Juntada de Certidão
30/08/2025 08:15

Recebidos os autos
30/08/2025 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
29/08/2025 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2025 21:42

Transitado em Julgado em 19/08/2025
26/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701835-16.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O STJ tem entendimento de que os poderes especiais para “receber e dar quitação” são suficientes para autorizar a expedição de alvará em nome dos causídicos que representam a parte outorgante (REsp 1.885.209/MG). 2.

Na petição de ID 245483385 os advogados pleiteiam que parte do valor depositado judicialmente seja transferido para conta bancária da sociedade de advogados. 3.

Ocorre que o artigo 15, §3º da Lei 8.906/94 prevê que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”, o que não constou na procuração de ID 189068381. 4.

Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente nova procuração, nos termos do artigo 15, §3º da Lei 8.906/94 ou, alternativamente, indique novos dados bancários em nome da parte autora ou dos causídicos que a representam, a fim de viabilizar a transferência bancária pleiteada nos autos. 5.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6.

Cumprida a determinação anterior, expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada em ID 189197993 em favor da parte autora. 7.

Após, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2025 19:27

Recebidos os autos
12/08/2025 19:27

Outras decisões
08/08/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 16:31

Recebidos os autos
01/08/2025 16:31

Homologada a Transação
31/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:27

Recebidos os autos
19/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:27

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos juros e encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das faturas de cartão de crédito da autora junto ao réu a partir da fatura vencida em 12/12/2023; b) DETERMINAR que o autor emita nova fatura apenas com os valores das compras à vista e parcelas a partir da fatura com vencimento em 12/12/2023, para pagamento em, no mínimo, 43 dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte requerente no valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa legal desde a citação (responsabilidade contratual).

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo da tabela de honorários da OAB/DF para este tipo de demanda, estabelecido em 25 URH, com base no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC.[1] Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
15/01/2025 20:36

Recebidos os autos
15/01/2025 20:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/12/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 16:03

Recebidos os autos
05/12/2024 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 15:38

Recebidos os autos
15/10/2024 15:38

Outras decisões
10/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:06

Juntada de Petição de especificação de provas
25/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:13

Recebidos os autos
22/07/2024 18:13

Outras decisões
11/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/06/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
29/05/2024 15:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 02:35

Recebidos os autos
28/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:46

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:40

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
02/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 18:54

Recebidos os autos
12/03/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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