11/07/2025 16:27

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA FERNANDES em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
03/06/2025 17:31

Conhecido o recurso de LUANA DA SILVA FERNANDES - CPF: *09.***.*08-81 (APELANTE) e NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:23

Recebidos os autos
24/03/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/03/2025 12:49

Recebidos os autos
24/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/03/2025 18:00

Recebidos os autos
19/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio
20/01/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos juros e encargos moratórios decorrentes do inadimplemento das faturas de cartão de crédito da autora junto ao réu a partir da fatura vencida em 12/12/2023; b) DETERMINAR que o autor emita nova fatura apenas com os valores das compras à vista e parcelas a partir da fatura com vencimento em 12/12/2023, para pagamento em, no mínimo, 43 dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral à parte requerente no valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa legal desde a citação (responsabilidade contratual).

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo da tabela de honorários da OAB/DF para este tipo de demanda, estabelecido em 25 URH, com base no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC.[1] Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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