02/09/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ELAESIO BEZERRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
23/02/2025 20:35

Recebidos os autos
23/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 20:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
14/02/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ELAESIO BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2025 01:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716035-58.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAESIO BEZERRA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) formular pedido de mérito.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
03/12/2024 09:52

Recebidos os autos
03/12/2024 09:52

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 15:56

Recebidos os autos
14/10/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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