26/02/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em 26/02/2025
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:29

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO DE CUMPRIR PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES.

NÃO ABSOLUTO.

AUSÊNCIA DE VAGAS.

DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face da decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de transferência da execução penal do agravante para a comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, ao argumento de que inexistem vagas no sistema prisional de Goiás.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de transferir a execução penal do agravante para a comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, local onde reside sua companheira, amparado na garantia de permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar (artigo 103 da Lei de Execuções Penais).

III.

Razões de decidir: 3.

Tratando-se de condenação penal no âmbito do Distrito Federal, compete à Vara de Execuções Penais deliberar a respeito da deprecação do cumprimento da pena para outra unidade federativa, devendo considerar, dentre outros, a disponibilidade de vaga conforme consulta ao órgão da administração penitenciária, nos termos dos artigos 10 e 14 da Resolução CNJ 434/2021. 4.

Embora o artigo 103 da Lei de Execuções Penais resguarde "a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar", a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo, cabendo ao juízo o exame da viabilidade e do interesse público.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso desprovido.
10/02/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 2ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 30/01/2025 a 06/02/2025) Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 30/01/2025 a 06/02/2025), realizada no dia 30 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCÃO DURÃES.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000391-84.2017.8.07.0002 0705994-79.2022.8.07.0016 0728221-05.2022.8.07.0003 0710157-09.2020.8.07.0005 0707164-97.2023.8.07.0001 0706173-58.2022.8.07.0001 0707554-67.2023.8.07.0001 0708685-29.2023.8.07.0017 0716919-93.2020.8.07.0020 0705961-50.2021.8.07.0008 0719354-92.2023.8.07.0001 0741032-03.2022.8.07.0001 0707497-49.2023.8.07.0001 0707251-38.2023.8.07.0006 0730502-69.2024.8.07.0000 0709188-63.2021.8.07.0003 0709075-75.2022.8.07.0003 0734083-54.2022.8.07.0003 0700525-77.2021.8.07.0019 0731534-12.2024.8.07.0000 0718027-09.2023.8.07.0003 0710637-57.2024.8.07.0001 0714109-48.2020.8.07.0020 0703375-36.2023.8.07.0019 0124943-13.2006.8.07.0001 0707447-96.2023.8.07.0009 0716752-02.2021.8.07.0001 0700592-69.2021.8.07.0010 0702500-76.2021.8.07.0006 0701474-23.2024.8.07.0011 0003376-04.2019.8.07.0019 0701637-98.2022.8.07.0002 0726835-72.2024.8.07.0001 0701481-45.2024.8.07.0001 0737024-15.2024.8.07.0000 0742546-54.2023.8.07.0001 0702281-58.2024.8.07.0006 0712282-88.2022.8.07.0001 0738064-32.2024.8.07.0000 0738159-62.2024.8.07.0000 0711381-33.2021.8.07.0009 0745925-03.2023.8.07.0001 0719180-02.2022.8.07.0007 0750192-18.2023.8.07.0001 0722586-15.2023.8.07.0001 0704968-55.2022.8.07.0013 0715381-95.2024.8.07.0001 0718117-51.2022.8.07.0003 0719234-31.2023.8.07.0007 0719063-68.2023.8.07.0009 0740803-75.2024.8.07.0000 0709535-97.2024.8.07.0001 0706980-89.2024.8.07.0007 0728145-55.2020.8.07.0001 0741252-33.2024.8.07.0000 0736576-28.2023.8.07.0016 0741483-60.2024.8.07.0000 0725637-96.2021.8.07.0003 0736129-51.2024.8.07.0001 0716120-62.2024.8.07.0003 0716708-57.2024.8.07.0007 0707466-93.2023.8.07.0012 0713707-82.2024.8.07.0001 0742769-73.2024.8.07.0000 0711756-35.2024.8.07.0007 0725040-31.2024.8.07.0001 0703735-22.2023.8.07.0002 0715891-27.2023.8.07.0007 0710634-24.2023.8.07.0006 0711793-16.2020.8.07.0003 0703049-31.2022.8.07.0013 0733544-54.2023.8.07.0003 0707560-59.2023.8.07.0006 0707114-19.2020.8.07.0020 0744014-22.2024.8.07.0000 0744026-36.2024.8.07.0000 0706946-13.2021.8.07.0010 0704045-90.2021.8.07.0004 0702256-41.2021.8.07.0009 0716707-84.2024.8.07.0003 0708788-69.2023.8.07.0006 0722292-20.2024.8.07.0003 0711585-33.2023.8.07.0001 0712120-41.2023.8.07.0007 0737303-26.2023.8.07.0003 0705732-88.2024.8.07.0007 0703141-53.2024.8.07.0008 0700999-37.2024.8.07.0021 0726187-92.2024.8.07.0001 0701701-59.2023.8.07.0007 0708693-79.2022.8.07.0004 0705692-16.2023.8.07.0016 0705773-69.2021.8.07.0004 0741062-04.2023.8.07.0001 0703402-24.2024.8.07.0006 0723006-83.2024.8.07.0001 0703576-64.2023.8.07.0007 0703709-86.2021.8.07.0004 0767633-98.2022.8.07.0016 0711361-54.2021.8.07.0005 0713714-74.2024.8.07.0001 0722259-70.2023.8.07.0001 0002614-93.2020.8.07.0005 0704130-74.2024.8.07.0003 0732050-63.2023.8.07.0001 0746518-98.2024.8.07.0000 0703862-19.2021.8.07.0005 0746603-84.2024.8.07.0000 0739359-32.2023.8.07.0003 0702107-97.2020.8.07.0003 0706072-14.2024.8.07.0013 0713029-95.2023.8.07.0003 0706745-37.2024.8.07.0003 0702616-80.2024.8.07.0005 0705567-79.2022.8.07.0017 0716297-08.2024.8.07.0009 0713037-44.2024.8.07.0001 0709240-03.2024.8.07.0020 0701362-64.2023.8.07.0019 0003739-67.2018.8.07.0005 0711441-30.2021.8.07.0001 0712303-30.2023.8.07.0001 0702881-85.2024.8.07.0004 0706357-34.2024.8.07.0004 0747516-66.2024.8.07.0000 0747529-65.2024.8.07.0000 0726518-90.2023.8.07.0007 0748668-49.2024.8.07.0001 0717261-25.2024.8.07.0001 0701618-15.2024.8.07.0005 0726181-85.2024.8.07.0001 0701713-57.2024.8.07.0001 0711776-69.2023.8.07.0004 0706885-39.2022.8.07.0004 0750201-77.2023.8.07.0001 0719695-84.2024.8.07.0001 0705818-97.2022.8.07.0017 0702805-81.2022.8.07.0020 0748299-58.2024.8.07.0000 0707140-93.2024.8.07.0014 0749560-89.2023.8.07.0001 0719776-20.2021.8.07.0007 0713885-25.2024.8.07.0003 0701073-89.2022.8.07.0012 0705347-83.2023.8.07.0005 0700038-81.2023.8.07.0005 0702235-43.2022.8.07.0005 0707784-60.2024.8.07.0006 0748932-69.2024.8.07.0000 0701192-88.2024.8.07.0009 0704976-64.2024.8.07.0012 0749223-69.2024.8.07.0000 0715690-69.2022.8.07.0007 0749474-87.2024.8.07.0000 0749494-78.2024.8.07.0000 0700851-83.2024.8.07.0002 0713085-31.2023.8.07.0003 0749606-47.2024.8.07.0000 0709171-42.2022.8.07.0019 0752757-07.2023.8.07.0016 0720593-96.2021.8.07.0003 0749772-79.2024.8.07.0000 0727190-24.2020.8.07.0001 0749936-44.2024.8.07.0000 0749939-96.2024.8.07.0000 0749956-35.2024.8.07.0000 0702776-14.2024.8.07.0003 0711240-29.2021.8.07.0004 0705244-42.2024.8.07.0005 0750155-57.2024.8.07.0000 0710082-20.2023.8.07.0019 0725999-36.2023.8.07.0001 0750263-86.2024.8.07.0000 0750287-17.2024.8.07.0000 0750308-90.2024.8.07.0000 0750319-22.2024.8.07.0000 0750434-43.2024.8.07.0000 0702989-05.2024.8.07.0008 0721802-83.2024.8.07.0007 0750502-90.2024.8.07.0000 0750516-74.2024.8.07.0000 0751423-49.2024.8.07.0000 0751426-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0706150-91.2022.8.07.0008 0738581-39.2021.8.07.0001 0718955-06.2023.8.07.0020 0760174-79.2021.8.07.0016 0706898-76.2024.8.07.0001 0705465-96.2022.8.07.0004 0710727-58.2021.8.07.0005 0744124-21.2024.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 17:19:46 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão
06/02/2025 17:51

Conhecido o recurso de FABIO LUIZ PEREIRA - CPF: *41.***.*58-04 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 08:25

Recebidos os autos
26/11/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/11/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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