24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 20:38

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:16

Recebidos os autos
27/02/2025 15:16

Outras decisões
06/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718033-61.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ITAMAR BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: EILER CARVALHO DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 4
05/12/2024 13:08

Recebidos os autos
05/12/2024 13:08

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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