22/03/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 22:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:15

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 20:15

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 21:29

Recebidos os autos
21/02/2025 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:30

Recebidos os autos
07/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702431-42.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES EXECUTADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

XII - Intime-se DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

XIII - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

XIV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

XV - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

XVI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

XVII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

XVIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

XIX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

XX - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XXI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XXII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XXIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:06

Recebidos os autos
13/12/2024 19:06

Outras decisões
17/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2024 13:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2024 04:22

Processo Desarquivado
11/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:36

Recebidos os autos
26/04/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:46

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:06

Recebidos os autos
30/03/2023 14:06

Extinto o processo por desistência
24/03/2023 18:22

Recebidos os autos
24/03/2023 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/03/2023 00:50

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:26

Recebidos os autos
20/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:10

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:15

Recebidos os autos
31/01/2023 10:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
31/01/2023 04:13

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:35

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:04

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
23/01/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/01/2023 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/12/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 21:50

Expedição de Certidão.
09/12/2022 10:17

Recebidos os autos
10/08/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2022 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 09/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Despacho em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:01

Recebidos os autos
05/07/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 11:22

Juntada de Petição de apelação
24/05/2022 11:20

Juntada de Petição de apelação
24/05/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:13

Recebidos os autos
11/05/2022 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2022 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2022 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/05/2022 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:59

Recebidos os autos
02/05/2022 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:14

Recebidos os autos
16/03/2022 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de AUTO VERAS TRANSPORTES E DESPACHANTE LTDA - ME em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 22/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
10/02/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:50

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:45

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:44

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
06/01/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:46

Recebidos os autos
17/12/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2021 17:18

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 04/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 02:28

Publicado Ofício em 08/10/2021.
08/10/2021 02:28

Publicado Ofício em 08/10/2021.
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
08/10/2021 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 19:33

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:18

Expedição de Ofício.
05/10/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:46

Recebidos os autos
05/10/2021 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 24/08/2021 23:59:59.
22/08/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:31

Expedição de Certidão.
12/08/2021 09:24

Juntada de Petição de réplica
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:22

Recebidos os autos
20/07/2021 11:22

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 14:54

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:10

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 19:04

Recebidos os autos
09/07/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/07/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de AUTO VERAS TRANSPORTES E DESPACHANTE LTDA - ME em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:53

Recebidos os autos
24/06/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/06/2021 11:15

Recebidos os autos
23/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 09:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:36

Publicado Edital em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 16:14

Expedição de Edital.
30/04/2021 15:17

Recebidos os autos
30/04/2021 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:26

Recebidos os autos
12/04/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 20:18

Expedição de Mandado.
16/02/2021 20:09

Expedição de Mandado.
16/02/2021 19:17

Expedição de Mandado.
12/02/2021 11:12

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
12/02/2021 11:12

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 09:16

Recebidos os autos
04/02/2021 09:16

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/01/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:28

Publicado Decisão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
22/01/2021 18:19

Recebidos os autos
22/01/2021 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2021 03:29

Publicado Certidão em 22/01/2021.
21/01/2021 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/01/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 22:53

Juntada de Certidão
08/12/2020 19:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2020 02:32

Publicado Despacho em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2020 17:23

Expedição de Mandado.
23/09/2020 14:27

Recebidos os autos
23/09/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/09/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 18:13

Recebidos os autos
11/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2020 23:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 20:47

Expedição de Certidão.
21/08/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 16:44

Recebidos os autos
21/08/2020 16:44

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2020 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/08/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 30/07/2020.
29/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:24

Recebidos os autos
27/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2020 17:08

Juntada de Petição de certidão
09/07/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 11:48

Expedição de Mandado.
26/06/2020 11:33

Expedição de Mandado.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:22

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 18:40

Recebidos os autos
16/06/2020 18:40

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2020 11:59

Recebidos os autos
16/06/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/06/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/06/2020 19:11

Expedição de Certidão.
15/06/2020 18:37

Expedição de Certidão.
11/06/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:35

Juntada de Petição de contestação
21/05/2020 01:45

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 16:01

Juntada de Petição de contestação
12/05/2020 18:51

Recebidos os autos
12/05/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/05/2020 12:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/05/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:07

Publicado Intimação em 04/05/2020.
16/04/2020 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2020 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2020 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2020 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:59

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:49

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:42

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:33

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:15

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:15

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:02

Expedição de Mandado.
03/04/2020 11:02

Expedição de Mandado.
02/04/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:20

Recebidos os autos
02/04/2020 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700493-78.2025.8.07.0004

Brb Banco de Brasilia SA

Andry Lucio Reis

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0702193-89.2025.8.07.0004

Paulo Henrique da Conceicao Araujo

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0722203-49.2024.8.07.0018

Antonia Teixeira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Ana Paula de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0700381-12.2025.8.07.0004

Rosmari Aparecida do Amaral Silva Araujo

Associacao dos Moradores da Chacara Dois...

Advogado: Dilmario dos Santos Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0702431-42.2020.8.07.0018

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Brb Administradora e Corretora de Seguro...

Advogado: Alan Lady de Oliveira Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 13:15

Exibir Processo