15/09/2025 21:59

Arquivado Provisoramente
15/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707319-16.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: FLAVIO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido do credor, assim, encaminhem-se s autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando desde já ao exequente que a prescrição intercorrente passou a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão, ou seja, em 14/08/2026 e que findará em 14/08/2031, eis que o título executivo é um Contrato de Financiamento de Bens, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, englobado na pretensão de cobrança de divida líquida constante em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 12 de agosto de 2025 14:37:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/08/2025 19:59

Recebidos os autos
12/08/2025 19:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/08/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de FLAVIO MENEZES DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:22

Recebidos os autos
16/07/2025 16:22

Outras decisões
16/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:52

Recebidos os autos
08/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707319-16.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: FLAVIO MENEZES DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o executado a se manifestar sobre a petição de id 239005404 e documentos, após, retornem conclusos .

Paranoá/DF, 12 de junho de 2025 15:18:35.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/06/2025 17:28

Recebidos os autos
12/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:59

Indeferido o pedido de FLAVIO MENEZES DOS SANTOS - CPF: *17.***.*04-15 (EXECUTADO)
10/04/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/04/2025 15:29

Juntada de Petição de impugnação
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:20

Recebidos os autos
19/03/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707319-16.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: FLAVIO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

A penhora realizada restou parcialmente frutífera, conforme documentação ora anexada, tendo sido realizada a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília (Poder Judiciário - DF).

Realizada pesquisa RENAJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do resultado da pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Feita pesquisa INFOJUD, esta restou infrutífera.

Fica o devedor intimado, por meio da Curadoria Especial (Acórdão 1091983, Relator Desembargador José Divino, 6ª Turma Cível, DJ-e de 03/05/2018), da efetuação da penhora, para a apresentação, caso queira, de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Passado o prazo acima sem manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e intime-o a dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 13 de março de 2025 14:18:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2025 09:12

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:15

Recebidos os autos
13/03/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:15

Outras decisões
11/03/2025 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/03/2025 18:55

Recebidos os autos
10/03/2025 18:55

Outras decisões
28/02/2025 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707319-16.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: FLAVIO MENEZES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi juntada a contestação de forma tempestiva.

De ordem do MM Juiz, Fábio Martins de Lima, fica a parte requerente intimada a se manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO MENEZES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
16/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Publicado Edital em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:38

Expedição de Edital.
03/10/2024 15:33

Recebidos os autos
03/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:33

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
30/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 10:42

Expedição de Mandado.
02/08/2024 22:25

Recebidos os autos
02/08/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:25

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
02/08/2024 12:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:47

Recebidos os autos
14/06/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:08

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 18:48

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:19

Recebidos os autos
01/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/03/2024 18:32

Recebidos os autos
05/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:42

Recebidos os autos
19/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2023 03:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 21:32

Recebidos os autos
01/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:11

Recebidos os autos
04/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:11

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
20/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 18:36

Recebidos os autos
06/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:36

Outras decisões
26/05/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/05/2023 12:01

Recebidos os autos
26/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/05/2023 21:34

Recebidos os autos
11/05/2023 21:34

Outras decisões
09/05/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:58

Recebidos os autos
25/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 12:15

Expedição de Mandado.
01/03/2023 09:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:29

Recebidos os autos
30/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:29

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR)
30/01/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/01/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/01/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 12:07

Mandado devolvido dependência
29/11/2022 16:48

Recebidos os autos
29/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:48

Concedida a Medida Liminar
28/11/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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