04/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
08/03/2025 10:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 20:08

Recebidos os autos
19/02/2025 20:08

Outras decisões
18/02/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 20:15

Recebidos os autos
13/02/2025 20:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0702764-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REQUERIDO: HELIO NASCIMENTO DE SOUZA Decisão Não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução (notas promissórias) são distintos, ou seja, não coincidem os elementos da ação a ensejar a redistribuição do feito ao juízo prevento (CPC 337, §2º e 3º c/c 286, II).

Para análise da competência deste Juízo, deverá o exequente declinar expressamente se a emissão da nota promissória decorre ou não de relação de consumo e/ou de atividade de factoring.

Aliás, "A cessão do crédito estampado na cártula em favor de empresa de fomento mercantil - factoring - caracteriza situação peculiar que não se identifica com os princípios cambiários do título quando posto em circulação mercantil de forma tradicional.

Na cessão, não há que se falar em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais atinentes ao devedor.

Sobretudo quando há indícios de total falta de cumprimento da obrigação primária que motivou a emissão da cártula, a qual aponta para a inexistência do débito. 3. É inerente à atividade de factoring a assunção de risco, uma vez que a transferência do crédito não se opera de forma cambial, mas caracteriza cessão do direito ao crédito, respondendo o cedente pela existência do crédito subjacente e que foi motivo à emissão do título, conforme artigos 294 e 295 do Código Civil.

Acórdão 1222027, 07176724720198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019.

Portanto, deverá o exequente informar, precisamente, se o negócio jurídico subjacente decorreu de relação de consumo, para análise de matéria de ordem pública: competência em eventual relação de consumo.

Nesse sentido: (...) RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min.

João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, se a relação entre as partes for de consumo, haverá incompetência absoluta deste Juízo, razão por que a execução deverá ser redistribuída para o foro da residência do consumidor, o que está fora do arbítrio do exequente.

Caso não o faça, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2025 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 19:20

Recebidos os autos
30/01/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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