25/07/2025 19:10

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:14

Recebidos os autos
24/07/2025 23:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
23/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700783-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO SERRA CORREA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI BLOC H SQS 113 DESPACHO Nada a prover quanto a petição de ID 243334581, considerando que o processo encontra-se sentenciado (ID 240544675), com transito em julgado certificado ao ID 243414172.

Desse modo, arquivem-se os autos, conforme sentença.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/07/2025 15:21

Recebidos os autos
21/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/07/2025 12:18

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI BLOC H SQS 113 em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:26

Juntada de Petição de acordo
27/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:55

Recebidos os autos
25/06/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
15/06/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/06/2025 15:20

Recebidos os autos
11/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:20

Outras decisões
11/06/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/05/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:20

Recebidos os autos
21/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI BLOC H SQS 113 em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700783-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO SERRA CORREA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI BLOC H SQS 113 DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos controvertidos pretendem esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:21:32.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
22/04/2025 15:17

Recebidos os autos
22/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:01

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 14:41

Recebidos os autos
12/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:41

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700783-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO SERRA CORREA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI BLOC H SQS 113 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Sobre a questão, confira-se o precedente do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui renda mensal bruta de R$ 17.829,35, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência.

Advirto, ainda, que a parte autora não comprovou a realização de gastos mensais que impossibilitem o recolhimento das custas devidas para o ajuizamento da ação e comprometam a sua subsistência.

Noutro giro, considerado o parâmetro da administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ela não cumpre os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF.

Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Por ora, publique-se apenas para ciência do Ministério Público.

Promova a secretaria a retirada da marcação da gratuidade de justiça cadastrada pela autora no momento da distribuição da inicial.
17/01/2025 14:12

Recebidos os autos
17/01/2025 14:12

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA CECILIA DE AQUINO SERRA - CPF: *10.***.*62-91 (REQUERENTE).
17/01/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/01/2025 09:14

Recebidos os autos
17/01/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/01/2025 00:58

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2025 18:14

Recebidos os autos
08/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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